Questões de Concurso Público TCE-MT 2008 para Procurador de Contas

prazo de vencimento de tributo não é matéria sob reserva legal, de modo que, mesmo que seja estabelecido por lei, poderá ser alterado por decreto ou portaria.

há exceções constitucionais expressas à irretroatividade tributária quanto à instituição e à majoração de determinados tributos.

a irretroatividade tributária não se aplica aos impostos indiretos.

a irretroatividade tributária não constitui propriamente limitação constitucional ao poder de tributar, mas simples critério de tributação afastável por lei complementar.

inexiste exceção à legalidade tributária, apenas atenuação quanto à alteração da alíquota, pelo Executivo, de determinados tributos expressamente referidos no texto constitucional.