Questões MPE-MT 2008 para Promotor de Justiça

Q97128

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97128 Direito Constitucional

Marque a assertiva correta.

De acordo com o Decreto-Lei nº 201/67, no processo relativo aos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos,

somente são admitidos, como assistentes da acusação, os órgãos federais interessados na apuração da responsabilidade do acusado.

somente são admitidos, como assistentes da acusação, os órgãos federais e estaduais interessados na apuração da responsabilidade do acusado.

são admitidos, como assistentes da acusação, os órgãos federais, estaduais e municipais interessados na apuração da responsabilidade do acusado.

somente são admitidos, como assistentes da acusação, os órgãos municipais interessados na apuração da responsabilidade do acusado.

os órgãos federais, estaduais e municipais, mesmo quando interessados na apuração da responsabilidade do acusado, não são admitidos como assistentes de acusação.

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Q97129

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97129 Direito Constitucional

Marque a assertiva correta.

De acordo com o Decreto-Lei nº 201/67, do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão preventiva do acusado caberá

recurso de apelação, no prazo de 5 dias, a ser processado em autos apartados.

recurso de apelação, no prazo de 5 dias, a ser processado nos próprios autos da ação penal.

recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias, a ser processado em autos apartados.

recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias, a ser processado nos próprios autos da ação penal.

recurso de apelação, no prazo de 10 dias, a ser processado em autos apartados.

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Questões de Concurso Público MPE-MT 2008 para Promotor de Justiça

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