Uma empresa de tecnologia desenvolve e comercializa um software de gestão financeira destinado exclusivamente a microempreendedores individuais (MEIs), mediante contrato de licença onerosa, padronizado e sem possibilidade de negociação individual de cláusulas.
Em virtude desses contratos, um MEI ajuizou ação pleiteando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), alegando vulnerabilidade técnica e informacional, bem como cláusulas contratuais abusivas.
A empresa sustentou que o CDC não se aplica, pois o produto é utilizado para fins profissionais e integra a atividade econômica do adquirente.
À luz dos fundamentos constitucionais e infraconstitucionais do Direito do Consumidor e do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta. 

Joana, consumidora pessoa natural, aposentada e de boa-fé, celebrou ao longo dos anos diversos contratos de crédito com instituições financeiras distintas (empréstimos pessoais, cartão de crédito e consignado), todos por contratos de adesão. Com o tempo, passou a comprometer mais de 80% de sua renda mensal com o pagamento das parcelas, inviabilizando sua subsistência digna.
Diante dessa situação, Joana ajuizou demanda judicial pleiteando a revisão de cláusulas contratuais específicas, alegando abusividade de juros e encargos e, alternativamente, a instauração do procedimento de repactuação das dívidas por superendividamento, com a elaboração de plano de pagamento que preservasse o mínimo existencial.
Considerando o regime jurídico da revisão contratual clássica e o microssistema de prevenção e tratamento do superendividamento, assinale a afirmativa correta.

Uma instituição financeira veiculou nas redes sociais uma mensagem oferecendo empréstimo pessoal “sem juros e sem burocracia”, com liberação imediata do crédito.
Após a contratação, o consumidor constatou a incidência de tarifas administrativas e encargos embutidos no valor das parcelas. Em razão do inadimplemento de algumas prestações, o consumidor passou a receber ligações diárias e mensagens em horários noturnos, inclusive enviadas a familiares e colegas de trabalho. Posteriormente, teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes, sem prévia notificação, embora o débito estivesse sendo discutido judicialmente.
Considerando o regime jurídico da oferta e da publicidade, das práticas comerciais abusivas, da cobrança de dívidas e dos cadastros de inadimplentes, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência consolidada do STJ, assinale a afirmativa correta.

Uma incorporadora imobiliária lançou campanha publicitária de um empreendimento residencial de alto padrão, divulgando que o imóvel estaria localizado em “área nobre, com vista permanente para área verde protegida”, usando imagens digitais que simulavam um parque ambiental contíguo ao condomínio. Constatou-se, posteriormente, que a área verde era terreno particular passível de futura edificação, fato não informado ao consumidor.
Em campanha diversa, a mesma sociedade empresária passou a veicular anúncios direcionados a idosos, com frases como “Realize o sonho da casa própria antes que seja tarde” e “Garanta segurança para sua família enquanto ainda pode decidir”, associando a aquisição do imóvel à ideia de abandono, medo e fragilidade decorrentes da idade avançada.
Sobre o caso apresentado, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.

Cláudia adquiriu um produto durável para uso doméstico, acompanhado de garantia contratual de um ano oferecida pelo fabricante. Após cerca de dez meses de utilização, o produto passou a apresentar falhas recorrentes, o que levou a sucessivos encaminhamentos à assistência técnica, sem que o problema fosse definitivamente solucionado.
Decorridos aproximadamente dezoito meses da aquisição, Cláudia ajuizou demanda judicial pleiteando a substituição do produto ou a restituição do valor pago. O fornecedor alegou que o direito estaria extinto em razão do decurso do tempo, sustentando que a garantia contratual havia se encerrado e que o prazo legal para reclamação não teria sido observado.
Considerando o regime jurídico da responsabilidade por vício, a disciplina dos prazos e a relação entre garantia legal e garantia contratual, assinale a afirmativa correta.

Em janeiro de 2020, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor estadual instaurou processo administrativo sancionatório em desfavor da sociedade empresária Alfa, que atua no ramo de mercados de alimentos. Notificada, a pessoa jurídica ofereceu defesa.
Após cinco anos, não houve movimentação efetiva do procedimento, que ficou paralisado. Em janeiro de 2026, o PROCON retomou o processo, aplicando multa administrativa. A sociedade empresária Alfa, ajuizou ação postulando o reconhecimento judicial de prescrição intercorrente, com base no Art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.
Sobre a hipótese, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.