Questões de Concurso Público TJ-PR 2026 para Juiz Substituto
Foram encontradas 10 questões
Q3898940
Direito Administrativo
A sociedade empresária Alfa foi autuada pela Secretaria de
Ordem Pública do Município Beta, por ter descumprido as
posturas municipais em temática afeta à ocupação do solo
urbano. Ao fim do processo administrativo, foi condenada ao
pagamento de multa, fixada em reais, que apresentava
equivalência a dois salários mínimos.
Ao analisar o preceito secundário do ilícito administrativo que praticara, constante da Lei nº X/2016, Alfa constatou que a sanção administrativa cominada era de dois salários mínimos. Por entender que a sanção que lhe foi aplicada era manifestamente inconstitucional, impetrou mandado de segurança para que essa injuridicidade fosse reconhecida.
O magistrado competente observou, corretamente, que
Ao analisar o preceito secundário do ilícito administrativo que praticara, constante da Lei nº X/2016, Alfa constatou que a sanção administrativa cominada era de dois salários mínimos. Por entender que a sanção que lhe foi aplicada era manifestamente inconstitucional, impetrou mandado de segurança para que essa injuridicidade fosse reconhecida.
O magistrado competente observou, corretamente, que
Q3898971
Direito Administrativo
O verbete de Súmula 652 do Superior Tribunal de Justiça dispõe:
"A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao
meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de
fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária".
De acordo com o STJ, tal entendimento
De acordo com o STJ, tal entendimento
Q3898973
Direito Administrativo
Durante uma rebelião na penitenciária estadual X, o detento
João, condenado a 20 anos em regime fechado pelo crime de
latrocínio, desarmou um agente penitenciário, surpreendido num
momento de distração, e conseguiu fugir.
Fora da penitenciária, mas ainda com os agentes de segurança em seu encalço, o detento matou um cidadão, com a arma do agente penitenciário, para dele roubar um aparelho de telefone e um automóvel. Logo em seguida, o detendo foi recapturado e conduzido de volta à penitenciária. O episódio todo durou cerca de 30 minutos.
Sobre o caso narrado, considerando os precedentes do STF sobre responsabilidade civil do estado, assinale a afirmativa correta.
Fora da penitenciária, mas ainda com os agentes de segurança em seu encalço, o detento matou um cidadão, com a arma do agente penitenciário, para dele roubar um aparelho de telefone e um automóvel. Logo em seguida, o detendo foi recapturado e conduzido de volta à penitenciária. O episódio todo durou cerca de 30 minutos.
Sobre o caso narrado, considerando os precedentes do STF sobre responsabilidade civil do estado, assinale a afirmativa correta.
Q3898974
Direito Administrativo
O Município Alfa celebrou em janeiro de 2024, com a sociedade
empresária X, contrato administrativo de prestação de serviço
comum de engenharia para a recuperação de pavimentação
asfáltica em via urbana, com fundamento na Lei nº 14.133/2021.
Concluído o serviço, os fiscais do contrato vistoriaram o local e detectaram uma possível diferença a menor na espessura de parte do pavimento recuperado frente às especificações da última etapa do cronograma físico-financeiro. Os fiscais estimaram que a diferença seria equivalente ao valor do saldo contratual. Assim, fizeram o recebimento provisório parcial e recomendaram a glosa da diferença como solução para o recebimento do objeto.
Após a recomendação de glosa pelos fiscais, a contratada protocolou requerimento administrativo de pagamento do saldo contratual, dando início a processo administrativo próprio de cobrança, no qual apresentou suas razões técnicas. Após a manifestação dos fiscais e da contratada, o processo instaurado a partir desse requerimento permaneceu sem impulso oficial ou decisão final.
Em fevereiro de 2029, sem que tivesse sido proferida decisão administrativa, a contratada ajuizou ação de cobrança do saldo contratual não pago.
Sobre o caso exposto, assinale a afirmativa correta.
Concluído o serviço, os fiscais do contrato vistoriaram o local e detectaram uma possível diferença a menor na espessura de parte do pavimento recuperado frente às especificações da última etapa do cronograma físico-financeiro. Os fiscais estimaram que a diferença seria equivalente ao valor do saldo contratual. Assim, fizeram o recebimento provisório parcial e recomendaram a glosa da diferença como solução para o recebimento do objeto.
Após a recomendação de glosa pelos fiscais, a contratada protocolou requerimento administrativo de pagamento do saldo contratual, dando início a processo administrativo próprio de cobrança, no qual apresentou suas razões técnicas. Após a manifestação dos fiscais e da contratada, o processo instaurado a partir desse requerimento permaneceu sem impulso oficial ou decisão final.
Em fevereiro de 2029, sem que tivesse sido proferida decisão administrativa, a contratada ajuizou ação de cobrança do saldo contratual não pago.
Sobre o caso exposto, assinale a afirmativa correta.
Q3898975
Direito Administrativo
O Estado Sigma instituiu um programa de desenvolvimento
regional, prevendo a transferência de renda para pessoas em
situação de miséria, subsídios ao setor produtivo, investimentos
em infraestrutura, e apoio técnico aos Municípios. A política
pública foi instituída por lei e se organiza por meio de um
conselho interfederativo envolvendo o Estado Sigma e os
municípios contemplados. Os gestores da Secretaria de
Desenvolvimento Regional monitoram e avaliam os resultados.
Alegando existir grave deficiência na política em relação à determinada região do Estado, o Ministério Público estadual ajuizou Ação Civil Pública com o pedido de condenação do ente público para obrigá-lo a aumentar a dotação orçamentária destinada à transferência de renda, em montante definido por parecer do Grupo de Apoio Técnico do MP, e realizar concurso público para formar equipes técnicas multidisciplinares para atuação exclusiva na região mais afetada pela miséria, tudo sob pena de multa diária.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Alegando existir grave deficiência na política em relação à determinada região do Estado, o Ministério Público estadual ajuizou Ação Civil Pública com o pedido de condenação do ente público para obrigá-lo a aumentar a dotação orçamentária destinada à transferência de renda, em montante definido por parecer do Grupo de Apoio Técnico do MP, e realizar concurso público para formar equipes técnicas multidisciplinares para atuação exclusiva na região mais afetada pela miséria, tudo sob pena de multa diária.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Q3898976
Direito Administrativo
Em procedimento licitatório realizado na modalidade pregão
eletrônico, determinado licitante impugnou o edital e,
posteriormente, impetrou mandado de segurança, sustentando
que a Administração Pública do Município X deveria impedir,
desde o início da fase competitiva, a participação de empresas
sancionadas com impedimento de licitar e contratar ou
declaradas inidôneas.
Alegou ainda que a mera participação dessas empresas comprometeria a isonomia e a moralidade administrativa, além de gerar riscos concretos à competitividade do certame, notadamente pela possibilidade de atuação como “licitante coelho” ou “licitante kamikaze”, em conluio com outros licitantes, com o objetivo de reduzir artificialmente os preços ofertados, especialmente em razão do anonimato da disputa no pregão eletrônico. Pede a suspensão do pregão e, ao fim, a anulação do respectivo edital.
A autoridade coatora prestou informações e o ente público apresentou impugnação, negando qualquer irregularidade, tendo em vista o próprio regime jurídico do pregão eletrônico (Lei nº 14.133/2021).
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
Alegou ainda que a mera participação dessas empresas comprometeria a isonomia e a moralidade administrativa, além de gerar riscos concretos à competitividade do certame, notadamente pela possibilidade de atuação como “licitante coelho” ou “licitante kamikaze”, em conluio com outros licitantes, com o objetivo de reduzir artificialmente os preços ofertados, especialmente em razão do anonimato da disputa no pregão eletrônico. Pede a suspensão do pregão e, ao fim, a anulação do respectivo edital.
A autoridade coatora prestou informações e o ente público apresentou impugnação, negando qualquer irregularidade, tendo em vista o próprio regime jurídico do pregão eletrônico (Lei nº 14.133/2021).
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
Q3898977
Direito Administrativo
Após procedimento licitatório, o Município X celebrou, com a
sociedade empresária Y, contrato administrativo de prestação de
serviços contínuos de limpeza predial.
Durante a fase preparatória, os agentes públicos deixaram de indicar os créditos orçamentários destinados ao pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício financeiro correspondente. Contudo, a irregularidade somente foi constatada após o início da execução contratual, não tendo a contratada participado da causa da irregularidade. Diante da situação, a Administração declarou a nulidade do contrato.
Sobre a decisão da Administração, com base no que dispõe a Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Durante a fase preparatória, os agentes públicos deixaram de indicar os créditos orçamentários destinados ao pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício financeiro correspondente. Contudo, a irregularidade somente foi constatada após o início da execução contratual, não tendo a contratada participado da causa da irregularidade. Diante da situação, a Administração declarou a nulidade do contrato.
Sobre a decisão da Administração, com base no que dispõe a Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Q3898979
Direito Administrativo
Tício prestou concurso público para o cargo de professor no
Município Beta. Inicialmente, o edital previa provas objetivas e
discursivas, não prevendo prova de títulos.
Após a realização das provas, o edital foi alterado para incluir a prova de títulos, devido à celebração de acordo judicial, firmado pelo Município, em ação própria, no qual se reconheceu a necessidade de adequação à lei local que exigia concurso de provas e títulos para o cargo de professor.
Com a alteração, a classificação de Tício caiu vertiginosamente. Inconformado, impetrou mandado de segurança.
Considerando a legislação em vigor e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Após a realização das provas, o edital foi alterado para incluir a prova de títulos, devido à celebração de acordo judicial, firmado pelo Município, em ação própria, no qual se reconheceu a necessidade de adequação à lei local que exigia concurso de provas e títulos para o cargo de professor.
Com a alteração, a classificação de Tício caiu vertiginosamente. Inconformado, impetrou mandado de segurança.
Considerando a legislação em vigor e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Q3898980
Direito Administrativo
Em janeiro de 2022, Caio foi aprovado em sexto lugar, em
concurso público para o cargo de motorista junto à Prefeitura de
Delta, tendo o edital previsto a existência de dez vagas e a
validade de dois anos, viabilizando a prorrogação por igual
período.
O concurso foi homologado em maio de 2022. Em janeiro de 2023, foi sancionada uma Lei Municipal que extinguia os cargos de motorista oferecidos no edital, aduzindo necessidade de obediência ao limite prudencial de gastos com pessoal. Não houve prorrogação do concurso.
Em junho de 2024, Caio ajuizou demanda contra o Município, postulando sua nomeação como candidato aprovado. Sobre a demanda de Caio, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
O concurso foi homologado em maio de 2022. Em janeiro de 2023, foi sancionada uma Lei Municipal que extinguia os cargos de motorista oferecidos no edital, aduzindo necessidade de obediência ao limite prudencial de gastos com pessoal. Não houve prorrogação do concurso.
Em junho de 2024, Caio ajuizou demanda contra o Município, postulando sua nomeação como candidato aprovado. Sobre a demanda de Caio, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Q3898981
Direito Administrativo
No Município Alfa, até o mês de julho de 2024, vigorava a
Legislação Municipal que previa que determinados servidores
tinham direito aos adicionais de insalubridade, caso trabalhassem
habitualmente expostos a agentes nocivos e de periculosidade, se
trabalhassem em condições de risco acentuado à sua integridade
física. Os adicionais eram calculados em percentual de 30% (trinta
por cento) sobre o vencimento básico do servidor.
Em agosto de 2024, foi editada Lei Municipal que modificava os critérios de cálculo dos adicionais, que passaram a valer o montante fixo de R$ 500,00 (quinhentos reais), pouco importando o rendimento do servidor.
O sindicato dos servidores impetrou mandado de segurança coletivo, aduzindo violação de direito líquido e certo.
Sobre o caso narrado, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Em agosto de 2024, foi editada Lei Municipal que modificava os critérios de cálculo dos adicionais, que passaram a valer o montante fixo de R$ 500,00 (quinhentos reais), pouco importando o rendimento do servidor.
O sindicato dos servidores impetrou mandado de segurança coletivo, aduzindo violação de direito líquido e certo.
Sobre o caso narrado, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
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