Questões de Concurso Público TJ-PE 2026 para Juiz Substituto
Foram encontradas 4 questões
Q4349541
Direito Ambiental
Um empreendedor instalou complexo hoteleiro em área de
manguezal e estuário no litoral de um município inserido no
Estado de Pernambuco sem observar as condições estabelecidas
no licenciamento ambiental concedido pelo órgão estadual.
O Ministério Público ajuizou ação civil pública pleiteando a demolição das obras e a reparação dos danos causados ao ecossistema. O réu sustenta que o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), instituído pela Lei nº 7.661/1988, não obriga o licenciamento a observar normas estaduais e que eventual condenação estaria limitada às penalidades do Art. 14 da Lei nº 6.938/1981.
Considerando o regime jurídico do Zoneamento Ambiental Costeiro, é correto afirmar que:
O Ministério Público ajuizou ação civil pública pleiteando a demolição das obras e a reparação dos danos causados ao ecossistema. O réu sustenta que o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), instituído pela Lei nº 7.661/1988, não obriga o licenciamento a observar normas estaduais e que eventual condenação estaria limitada às penalidades do Art. 14 da Lei nº 6.938/1981.
Considerando o regime jurídico do Zoneamento Ambiental Costeiro, é correto afirmar que:
Q4349542
Direito Ambiental
Uma indústria química, por decisão de seu diretor-presidente e
em benefício da empresa, despejou clandestinamente efluentes
tóxicos em rio que abastece município localizado no Estado de
Pernambuco, causando mortandade de peixes e contaminação das
águas. O Ministério Público denunciou tanto a pessoa jurídica
quanto o diretor-presidente. A empresa, constituída regularmente
há anos, funcionava sem autorização ambiental.
Considerando o regime da Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:
Considerando o regime da Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:
Q4349543
Direito Ambiental
O Município de Alfa lavrou auto de infração ambiental contra
empresa que realizava atividade potencialmente poluidora. Em
ação judicial, a empresa alegou que o órgão municipal
responsável pela autuação não integraria o Sistema Nacional do
Meio Ambiente (Sisnama) e, por isso, não possuiria competência
para fiscalização ambiental.
Considerando a estrutura do Sisnama prevista na Lei nº 6.938/1981, o auto de infração é:
Considerando a estrutura do Sisnama prevista na Lei nº 6.938/1981, o auto de infração é:
Q4349544
Direito Ambiental
O Estado de Pernambuco pretende criar uma unidade de
conservação em área que abrange propriedades particulares com
sítios naturais de singular beleza cênica. Paralelamente,
discute-se a redução dos limites de um Parque Estadual já
existente, por decreto do Poder Executivo, para viabilizar obras
de infraestrutura.
Com base na Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), é correto afirmar que:
Com base na Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), é correto afirmar que:
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