Questões TJ-PE 2026 para Juiz Substituto

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349492 Direito Sanitário

Pedrinho, pessoa no espectro autista, era beneficiário de plano de saúde coletivo com menos de trinta vidas. Ocorre que, em outubro de 2025, a operadora notificou seus responsáveis quanto à rescisão unilateral do contrato. Para tanto, apresentou justificativa idônea, inclusive previamente submetida à Agência Nacional de Saúde.
Ele, então, acionou judicialmente o plano de saúde, ao argumento de que não era possível a rescisão unilateral de plano de saúde com menos de trinta vidas. Ainda que fosse possível, seu tratamento, de caráter contínuo, não poderia ser interrompido sob pena de regressão severa de seu desenvolvimento.
Nesse caso, é correto afirmar que:

assiste razão a Pedrinho em ambos os argumentos;

assiste razão a Pedrinho apenas quanto ao primeiro argumento, mas não com relação ao segundo, considerado o caráter crônico e incurável do transtorno com o qual foi diagnosticado, o que não se amolda à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, que apenas abrange internações hospitalares e tratamentos de urgência e emergência pontuais, sob pena de virtualmente impedir o plano de exercer sua liberdade contratual;

assiste razão a Pedrinho apenas quanto ao segundo argumento, mas não com relação ao primeiro, porque apenas se proíbe a rescisão imotivada de planos de saúde com menos de trinta vidas;

não assiste razão a Pedrinho em nenhum dos argumentos, mas ele terá direito à migração com portabilidade de carências para outro plano com cobertura equivalente;

não assiste razão a Pedrinho em nenhum dos argumentos, sendo certo que ele não faz jus à migração com portabilidade de carências para outro plano com cobertura equivalente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Público TJ-PE 2026 para Juiz Substituto

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