Questões de Concurso Público TJ-GO 2026 para Juiz Substituto
Foram encontradas 9 questões
Q3966662
Direito Administrativo
Abadia ajuizou ação de responsabilidade civil em face de Jaupaci
Concessões Rodoviárias S/A para receber indenização por danos
materiais e morais decorrente de acidente sofrido por ela em
rodovia estadual sob concessão da ré, no Município de Rialma.
A autora conduzia seu veículo sem acompanhantes quando, de repente, surgiu um cavalo na pista. Abadia não tinha como desviar do animal, de modo que seu veículo colidiu com ele. A motorista sofreu várias lesões e ferimentos graves, sendo obrigada a ficar internada por dois meses e se submeter a longos tratamentos de reabilitação. O veículo teve perda total.
Na contestação, a ré alegou a ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o acidente, além do fato de que a culpa seria do dono do animal que ingressou na pista. Não houve vício na prestação do serviço, pois a ré mantém uma brigada que controla, frequentemente, o trânsito de animais nas pistas, inexistindo, portanto, culpa por omissão.
Consoante o entendimento pacificado no STJ sobre o tema, é correto afirmar que:
A autora conduzia seu veículo sem acompanhantes quando, de repente, surgiu um cavalo na pista. Abadia não tinha como desviar do animal, de modo que seu veículo colidiu com ele. A motorista sofreu várias lesões e ferimentos graves, sendo obrigada a ficar internada por dois meses e se submeter a longos tratamentos de reabilitação. O veículo teve perda total.
Na contestação, a ré alegou a ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o acidente, além do fato de que a culpa seria do dono do animal que ingressou na pista. Não houve vício na prestação do serviço, pois a ré mantém uma brigada que controla, frequentemente, o trânsito de animais nas pistas, inexistindo, portanto, culpa por omissão.
Consoante o entendimento pacificado no STJ sobre o tema, é correto afirmar que:
Q3966713
Direito Administrativo
O concurso público de técnico administrativo do Município ABC
apresentou edital contemplando reserva de vagas a candidatos
pretos e pardos. Determinado candidato, autodeclarado preto,
obteve aprovação, após avaliação nas provas e aferição de
títulos, pelo sistema de cotas estipulado no referido edital.
Acontece que outros candidatos resolveram ajuizar ação
alegando que o candidato aprovado era branco. Pleitearam,
assim, a anulação do ato administrativo de heteroidentificação
validado pela comissão do certame.
Após analisar a conduta do Poder Judiciário diante da matéria levada à apreciação judicial, é correto afirmar que:
Após analisar a conduta do Poder Judiciário diante da matéria levada à apreciação judicial, é correto afirmar que:
Q3966714
Direito Administrativo
Diante da necessidade de novas contratações de serviços de
comunicação institucional e do dever de ética na Administração
Pública, o Estado Beta elaborou lei e publicou edital com a
inclusão da obrigatoriedade de apresentação de programa de
integridade no momento da assinatura de futuros contratos, cujo
prazo de execução superaria 12 meses e envolveria valor acima
de R$ 2.000.000,00.
Ao analisar juridicamente a conduta do Estado Beta, é correto afirmar que:
Ao analisar juridicamente a conduta do Estado Beta, é correto afirmar que:
Q3966715
Direito Administrativo
Tício, vereador do Município Alfa, em discurso proferido no
plenário da Câmara de Vereadores, fez acusações contra Mévio,
imputando-lhe a prática de crimes. Segundo Mévio, as acusações
eram falsas e Tício saberia da inveracidade de suas alegações.
Inconformado, Mévio ajuizou ação de indenização por danos
morais contra o município, com base no Art. 37, §6º, da
Constituição Federal de 1988.
Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a legislação em vigor que trata da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:
Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a legislação em vigor que trata da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:
Q3966716
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) sofreu
grande reforma com a publicação da Lei nº 14.230/2021, que
promoveu profundas alterações na redação original. Em breve
síntese, é possível afirmar que houve mudanças estruturais em
diversos eixos, relacionados à tipologia dos atos de improbidade
administrativa, ao regime sancionatório, ao regime prescricional,
ao regime jurídico das medidas cautelares e ao regime jurídico do
acordo de não persecução cível. A despeito das alterações terem
se dado há mais de 4 anos, intensos debates ainda não levaram à
pacificação na doutrina e na jurisprudência em vários aspectos,
tendo sido diversos dispositivos questionados perante o Supremo
Tribunal Federal.
Considerando a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, bem como a abalizada doutrina sobre o tema, é correto afirmar que:
Considerando a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, bem como a abalizada doutrina sobre o tema, é correto afirmar que:
Q3966717
Direito Administrativo
A concessionária prestadora de serviços públicos XYZ é a
empresária responsável pela administração da rodovia Y. Em uma
noite de muita chuva e neblina, Caio conduzia seu veículo pela
citada rodovia, sem acionar os faróis de neblina e optando por
seguir viagem a despeito do mau tempo. Na região, há muitos
sítios e fazendas. Em dado momento, repentinamente, Caio
percebeu que havia um cavalo na pista, não havendo tempo hábil
para desviar, o que resultou no atropelamento do animal, em
danos em seu veículo e em ferimentos em seu rosto.
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e
do Supremo Tribunal Federal, bem como a legislação em vigor, é
correto afirmar que:
Q3966718
Direito Administrativo
O deputado estadual Fabinho, em um discurso dentro da casa
legislativa, proferiu inúmeros xingamentos contra Mariazinha.
Disse que ela era uma “velha caquética, hipocondríaca, que se
utilizava indevidamente dos recursos do SUS”. Disse também que
ela “se apropriou de dinheiro público e abastecia ilegalmente o
agro no Estado de Goiás”.
O discurso foi à tona e gerou inúmeras discussões na casa legislativa. Teve ainda grande repercussão na mídia.
Mariazinha então ajuizou ação de responsabilidade civil contra o estado e pediu a compensação em danos materiais e morais. Fundamentou a sua pretensão na teoria da dupla garantia, pois o estado, na condição de garante de seus agentes públicos, deveria ser acionado primeiro.
O estado apresentou contestação tempestiva sustentando, em resumo, que o discurso do deputado estava abarcado pela imunidade parlamentar.
Considerando a situação narrada e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a pretensão de Mariazinha:
O discurso foi à tona e gerou inúmeras discussões na casa legislativa. Teve ainda grande repercussão na mídia.
Mariazinha então ajuizou ação de responsabilidade civil contra o estado e pediu a compensação em danos materiais e morais. Fundamentou a sua pretensão na teoria da dupla garantia, pois o estado, na condição de garante de seus agentes públicos, deveria ser acionado primeiro.
O estado apresentou contestação tempestiva sustentando, em resumo, que o discurso do deputado estava abarcado pela imunidade parlamentar.
Considerando a situação narrada e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a pretensão de Mariazinha:
Q3966719
Direito Administrativo
Marinete, uma fofoqueira de sua cidade, Cristalina/GO, descobriu
que havia uma empresa na cidade que operava loteria
licitamente, mediante autorização de uma lei estadual.
A fofoca chegou até ela, porque Carlinha ganhou um prêmio de R$ 2.000.000,00 e passou a ostentar bolsas de grife pelo local.
Dentro desse cenário e com muita inveja de Carlinha, Marinete ajuizou uma ação contra o Estado de Goiás alegando que o prêmio de foi calcado em exploração ilegal de loterias e que, para tanto, deveria o estado proceder à prévia licitação.
Dentro desse cenário e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da legislação que rege a matéria, é correto afirmar que a lei estadual é:
A fofoca chegou até ela, porque Carlinha ganhou um prêmio de R$ 2.000.000,00 e passou a ostentar bolsas de grife pelo local.
Dentro desse cenário e com muita inveja de Carlinha, Marinete ajuizou uma ação contra o Estado de Goiás alegando que o prêmio de foi calcado em exploração ilegal de loterias e que, para tanto, deveria o estado proceder à prévia licitação.
Dentro desse cenário e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da legislação que rege a matéria, é correto afirmar que a lei estadual é:
Q3966720
Direito Administrativo
Jubinelson, prefeito do Município Alfa, contratou um imóvel para
sediar uma das secretarias, sem prévia licitação. O bem pertencia
a Robison, o ex-vereador e grande parceiro político de
Jubinelson. O imóvel estava em situação degradante e não servia
para qualquer repartição pública.
Nesse contexto, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra os dois e lhes imputou a prática de ato lesivo ao erário, conforme o Art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/1992.
O juiz de primeiro grau condenou Jubinelson e Robison pela prática de ato de improbidade administrativa e na obrigação de ressarcimento ao erário.
Após a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, os réus recorreram ao Tribunal de Justiça alegando que a condenação somente foi embasada em dolo genérico e culpa, sem a prova do dolo específico. O Tribunal de Justiça, então, reconheceu a atipicidade da conduta diante da ausência do especial fim de agir, mas manteve a obrigação de ressarcimento ao erário.
Dentro desse tema, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:
Nesse contexto, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra os dois e lhes imputou a prática de ato lesivo ao erário, conforme o Art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/1992.
O juiz de primeiro grau condenou Jubinelson e Robison pela prática de ato de improbidade administrativa e na obrigação de ressarcimento ao erário.
Após a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, os réus recorreram ao Tribunal de Justiça alegando que a condenação somente foi embasada em dolo genérico e culpa, sem a prova do dolo específico. O Tribunal de Justiça, então, reconheceu a atipicidade da conduta diante da ausência do especial fim de agir, mas manteve a obrigação de ressarcimento ao erário.
Dentro desse tema, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:
Conheça nossos planos