Maria Eugênia ajuizou ação de indenização por danos materiais perante o Juizado Especial Cível de determinada comarca contra uma empresa prestadora de serviços. No curso da audiência de conciliação, verificou-se que tanto o domicílio da autora quanto o local da prestação do serviço situavam-se em outra comarca, circunstância que levou o Magistrado a reconhecer a incompetência territorial do Juizado.

À luz da Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta quanto ao reconhecimento da incompetência territorial no Juizado Especial Cível.

João ingressou, em juízo, com um mandado de segurança, visando à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. Após a observância do rito processual cabível, o juízo competente proferiu sentença, resolvendo a lide posta.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 12.016/2009, é correto afirmar que a sentença, 

Caio, candidato à Presidência da República, demonstrou interesse, caso eleito, em efetivar a celebração de consórcio público entre a União, o Município Alfa, localizado no Estado Beta, e o Município Charlie, integrante do Estado Delta. Para tanto, o postulante ao cargo eletivo solicitou que a sua equipe jurídica lhe fornecesse subsídios sobre a viabilidade da medida planejada.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.107/2005, é correto afirmar que a