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Q4086754

Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Provas: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Elétrica |

Q4086754 Direito Administrativo

João, auditor fiscal de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), tomou conhecimento de que Maria, sua colega de trabalho, negou publicidade a atos oficiais, em situação não enquadrada como imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado ou de outra hipótese instituída em lei que autorizasse o sigilo, conduta tipificada no Art. 11, IV, da Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Em razão disso, João passou a analisar as peculiaridades da situação em que Maria está envolvida, conforme disposto na aludida norma.

Assinale a opção que indica a correta conclusão alcançada por João.

Alternativas

O próprio Tribunal e Contas, após processo administrativo, poderá aplicar à Maria as penalidades previstas na lei de improbidade administrativa, dentre as quais a sanção de multa civil de até 30 (trinta) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

A responsabilização na esfera em análise é objetiva, de modo que a caracterização do ato de improbidade de Maria independe do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

A penalidade de perda da função pública não está elencada dentre aquelas que podem ser aplicadas à Maria, caso configurada a sua responsabilidade na respectiva esfera, mediante o ajuizamento da demanda pertinente.

A conduta praticada por Maria, ainda que não estivesse elencada no aludido inciso, poderia ser penalizada mediante o enquadramento no caput do dispositivo que versa sobre o ato de improbidade em questão, pois o respectivo rol é exemplificativo.

O enquadramento da conduta funcional de Maria na categoria dos atos de improbidade em comento independe da demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, de modo que desnecessária a indicação das normas violadas.

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Q4086756

Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,

Q4086756 Direito Administrativo

Ao realizar um estudo comparativo entre o acordo de leniência, elencado na Lei nº 12.846/2013 e o acordo de não persecução civil, previsto na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, Ana concluiu corretamente que

Alternativas

tanto o acordo de não persecução civil quanto o acordo de leniência dependem de homologação judicial para surtirem efeitos, independentemente de o instrumento consensual ser formalizado antes ou depois do ajuizamento das demandas pertinentes.

o acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da reparação integral do dano ao erário, no que se distingue do acordo de não persecução civil, instrumento por meio do qual o interessado poderá alcançar o abatimento de até metade de tal montante.

a celebração do acordo de não persecução civil depende da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação, requisito que não está previsto para a formalização do acordo de leniência.

os efeitos do acordo de leniência não poderão ser estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, ainda que firmem o acordo em conjunto e sejam respeitadas as condições nele estabelecidas.

em caso de descumprimento do acordo de leniência ou do acordo de não persecução civil, o interessado ficará impedido de celebrar novo instrumento consensual pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos a contar do descumprimento.

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Q4086760

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Q4086760 Direito Administrativo

O Município Alfa, no Estado de Santa Catarina, publicou edital de licitação visando à celebração de vultoso contrato administrativo. As sociedades empresárias Beta, Charlie e Delta, interessadas em participar do certame público em consórcio, buscaram maiores informações sobre a temática.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.

I. O edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de dez por cento a trinta por cento sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação.
II. O licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos da legislação de regência.
III. É vedado a estipulação, no edital de licitação, de limite máximo para o número de empresas consorciadas.

Nesse cenário, está correto o que se afirma em

Alternativas

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

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Q4086761

Direito Administrativo Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista ,

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Provas: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Elétrica |

Q4086761 Direito Administrativo

Durante atividade fiscalizatória exercida regularmente pela autoridade pública competente, descobriu-se que a empresa pública Alfa, integrante da Administração Indireta do Estado Beta, estava em descumprimento a um requisito de transparência previsto na legislação de regência.

Nesse cenário, os requisitos de transparência apresentados a seguir estão elencados na Lei nº 13.303/2016, à exceção de um. Assinale-o.

Alternativas

Elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa pública, pela sociedade de economia mista e por suas subsidiárias, em atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança nacional que justificou a autorização para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos.

Divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração.

Elaboração e divulgação da política de transações com partes relacionadas, em conformidade com os requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e comutatividade, que deverá ser revista, no mínimo, semestralmente e aprovada pelo Conselho Fiscal.

Divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional.

Elaboração e divulgação de política de divulgação de informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas.

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Q4086789

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ( assuntos)

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Provas: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Elétrica |

Q4086789 Direito Administrativo

Os atos de improbidade administrativa são ações ou omissões dolosas que violam os deveres de honestidade, probidade e boa-fé.

Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, a respeito dos referidos atos, é correto afirmar que

Alternativas

constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário deixar a Assembleia Legislativa de apreciar o parecer prévio de Contas do Governador emitido pelo Tribunal de Contas Estadual, no prazo de 60 dias a contar do seu recebimento.

constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário deixar a Câmara Municipal de apreciar o parecer prévio de Contas do Prefeito Municipal emitido pelo Tribunal de Contas do Município, no prazo de 30 dias a contar do seu recebimento.

constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades

constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito deixar o Tribunal de Contas de proferir provimento final em tomada de contas especial no prazo de 5 anos a contar do fato gerador, desde que o valor não supere o limite de alçada.

constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades ou permitir a mudança em situação de fato ou de direito.

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Q4086817

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Princípios da Administração Pública , Administração Direta , Administração Indireta , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ( assuntos)

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração |

Q4086817 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 estabelece a distinção entre Administração Pública direta e indireta.

Com base no Art. 37, caput, da Constituição Federal (CF) e nos princípios que regem a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

As autarquias integram a Administração Pública direta e, por isso, não possuem personalidade jurídica própria, subordinando-se hierarquicamente ao ente federativo que as criou.

A Administração Pública indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, todas sujeitas ao controle finalístico do ente instituidor.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, por integrarem a Administração Pública indireta, devem obrigatoriamente adotar o regime jurídico estatutário para seus empregados, tais como os órgãos da Administração direta.

O princípio da eficiência, inserido no Art. 37, caput, da CF/88 pela Emenda Constitucional nº 19/1998, aplica-se exclusivamente à Administração Pública federal, não alcançando os Estados e os Municípios.

A criação de autarquias dispensa lei específica, podendo ser efetivada por decreto do Poder Executivo, desde que o Legislativo autorize previamente por resolução.

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Q4086819

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração |

Q4086819 Direito Administrativo

O Estado de Santa Catarina pretende criar uma entidade para executar serviços de saúde pública com autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica própria de direito público e sem finalidade lucrativa.

Considerando a Constituição Federal de 1988 (artigos 37 a 42), a entidade adequada a esse propósito e o instrumento normativo exigido para sua criação são, respectivamente,

Alternativas

empresa pública, criada por lei específica de iniciativa do Poder Executivo estadual.

sociedade de economia mista, criada por lei específica, com participação majoritária do Estado no capital votante.

fundação pública de direito privado, criada diretamente por lei específica, independentemente de registro em cartório.

autarquia, criada por decreto do Chefe do Poder Executivo estadual, mediante autorização prévia da Assembleia Legislativa

autarquia, criada diretamente por lei específica.

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Q4086820

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Sistema constitucional de remuneração ,

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração |

Q4086820 Direito Administrativo

O sistema remuneratório dos servidores públicos brasileiros é regulado pela Constituição Federal de 1988 e por legislação infraconstitucional específica, como a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores federais.

Com relação ao sistema remuneratório dos servidores públicos e às normas constitucionais sobre cargos e carreiras, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A Constituição Federal de 1988 permite a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias entre servidores públicos de carreiras distintas, desde que haja lei autorizativa.

A progressão funcional na carreira do servidor público independe de avaliação de desempenho, sendo assegurada exclusivamente pelo critério de antiguidade, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

O subsídio, modalidade remuneratória prevista na Constituição Federal, é composto por parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória, salvo as exceções expressamente previstas na própria Constituição.

O teto remuneratório fixado no art. 37, XI, da Constituição Federal aplica-se apenas aos servidores ocupantes de cargos efetivos da Administração direta federal, não alcançando autarquias, fundações e empresas públicas.

A remuneração dos servidores públicos federais pode ser fixada ou alterada por medida provisória, desde que haja urgência e relevância devidamente justificadas pelo Poder Executivo.

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Q4086825

Direito Administrativo Controle da administração pública , Tribunais de Contas ,

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração |

Q4086825 Direito Administrativo

Durante a execução de um convênio firmado entre a União e uma organização da sociedade civil para a execução de programa de assistência social, a Controladoria-Geral da União identificou irregularidades na aplicação dos recursos transferidos.

Em paralelo, um grupo de cidadãos organizados encaminhou denúncia ao Tribunal de Contas da União relatando possível desvio de verbas.

Diante desse cenário, que envolve simultaneamente mecanismos de controle interno, externo e social, e com base na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O controle exercido pela Controladoria-Geral da União sobre a aplicação dos recursos do convênio caracteriza controle externo, pois a CGU é órgão independente do Poder Executivo e atua de forma autônoma em relação aos demais órgãos federais.

O Tribunal de Contas da União não tem competência para fiscalizar entidades privadas que recebam recursos públicos federais, pois sua jurisdição se restringe aos órgãos e agentes da Administração Pública direta e indireta.

A denúncia encaminhada pelos cidadãos ao TCU configura exercício de controle social, modalidade reconhecida pela Constituição Federal de 1988, que atribui a qualquer cidadão legitimidade para denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas.

O controle interno exercido pela CGU e o controle externo exercido pelo TCU são excludentes entre si, de modo que, instaurado o processo de controle externo pelo TCU, a CGU perde automaticamente a competência para apurar as mesmas irregularidades.

As decisões do Tribunal de Contas da União que imputam débito ou aplicam multa têm eficácia de título executivo, mas sua execução judicial depende de provocação do Ministério Público Federal, não podendo ser promovida diretamente pela União.

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