Questões de Concurso Público TCE-PE 2026 para Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO

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Q4279873 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Eurão ajuizou ação de conhecimento, submetida ao procedimento comum, em face do Estado de Pernambuco, formulando dois pedidos cumulados. No curso do processo, foram proferidos os seguintes pronunciamentos judiciais:

I. o juiz rejeitou expressamente a alegação de prescrição arguida pelo ente público e determinou a produção de prova pericial;
II. posteriormente, por considerar um dos pedidos em condições de imediato julgamento, o magistrado o acolheu, com resolução do mérito, determinando o prosseguimento do processo em relação ao pedido remanescente;
III. em seguida, o juiz limitou-se a determinar a intimação do perito para dar início aos trabalhos, sem resolver qualquer questão controvertida;
IV. encerrada a instrução, o julgador rejeitou o pedido remanescente, com resolução do mérito, pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum no primeiro grau de jurisdição.

Considerando a classificação dos pronunciamentos judiciais estabelecida pelo Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q4279874 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Severino ajuizou ação indenizatória em face do Estado de Pernambuco, imputando ao ente público a prática de ato que lhe teria causado dano material. A demanda foi livremente distribuída ao juízo competente, conforme regras gerais, abstratas e anteriores ao ajuizamento. Na contestação, o Estado reconheceu expressamente a ocorrência do fato descrito na petição inicial, mas negou o dever de indenizar, alegando ausência de nexo de causalidade e a configuração de causa excludente de responsabilidade.
Na fase instrutória, Severino requereu a produção de prova testemunhal com a finalidade única de comprovar a ocorrência daquele mesmo fato, sem pretender demonstrar o nexo causal ou afastar a excludente invocada. O juiz, em decisão fundamentada, indeferiu o requerimento por considerar a prova desnecessária.
Encerrada a instrução, o Estado juntou, com suas alegações finais, documento destinado a comprovar fato superveniente relevante para a controvérsia. O magistrado admitiu a juntada, mas, sem intimar Severino para se manifestar, utilizou o documento como fundamento determinante para julgar improcedente o pedido.

Considerando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Respostas
1: B
2: D