Questões de Concurso Público TCE-PE 2026 para Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO

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Q4279868 Administração Financeira e Orçamentária
Durante a análise da proposta orçamentária do Estado Alfa, a equipe técnica do Tribunal de Contas verificou que parte das receitas e despesas de uma autarquia estadual foi mantida fora da lei orçamentária anual, sob o argumento de que a entidade possuía autonomia administrativa e financeira. Constatou-se, ainda, que a proposta orçamentária reunia, em uma única lei, a previsão das receitas e a fixação das despesas do ente para o exercício financeiro correspondente.

À luz da legislação e da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
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Q4288549 Administração Financeira e Orçamentária
Durante a análise do ciclo orçamentário do Estado Alfa, verificouse que o Poder Executivo pretendia encaminhar a lei orçamentária anual apenas com o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social. A justificativa foi a de que os investimentos das empresas estatais controladas pelo Estado já estavam indicados no plano plurianual e, por isso, não precisariam compor a lei orçamentária anual.
À luz da legislação financeira, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q4288550 Administração Financeira e Orçamentária
Durante a análise da lei orçamentária de um Estado, equipe técnica do Tribunal de Contas analisou cinco dotações classificadas como despesas de capital.
Considerando a classificação econômica das despesas prevista na Lei nº 4.320/1964, está corretamente classificada como investimento a dotação destinada à 
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Q4288551 Administração Financeira e Orçamentária
No último ano de mandato, em julho, o prefeito do Município X pretende abrir crédito suplementar para reforçar dotação orçamentária de programa já previsto na lei orçamentária anual (LOA). A abertura será feita após autorização legislativa específica e com indicação de excesso de arrecadação.
No mesmo período, o Município X pretende assumir obrigação contratual com parcelas a serem pagas no exercício seguinte, havendo disponibilidade de caixa suficiente para esse saldo.
À luz das vedações orçamentárias constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as medidas pretendidas pelo Município X são 
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Q4288554 Administração Financeira e Orçamentária
Lei estadual concedeu isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a determinada categoria de veículos, sem que a proposição legislativa tivesse sido acompanhada de estimativa prévia de impacto orçamentário e financeiro.
À luz da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e do entendimento jurisprudencial, a lei estadual é 
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Q4288557 Administração Financeira e Orçamentária
Determinada lei estadual instituiu sistema de rateio pelo qual despesas de atividades-meio, como arrecadação, suporte técnicoadministrativo e gestão do aparelho estatal, são inicialmente executadas por órgãos centrais e posteriormente apropriadas pelos órgãos prestadores de atividades-fim. A referida lei contém autorização genérica para os ajustes orçamentários necessários ao rateio.
Auditores do Tribunal de Contas do Estado discutem se a parcela apropriada por órgãos de saúde e educação pode ser computada automaticamente para aferição dos respectivos mínimos constitucionais dessas áreas.
À luz da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e do entendimento do STF, é correto afirmar que
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Respostas
1: A
2: C
3: C
4: D
5: D
6: D