No dia 10 de março de 2024, Bruno praticou conduta tipificada como crime X, cuja pena prevista à época era de reclusão, de 2 a 6 anos. Em 15 de setembro de 2025, enquanto a respectiva ação penal ainda aguardava a prolação da sentença, entrou em vigor a Lei Y, que alterou o preceito secundário do crime X para reclusão, de 3 a 5 anos.

A defesa técnica de Bruno requereu a aplicação isolada do mínimo previsto na lei anterior (2 anos) e do máximo previsto na lei nova (5 anos), sob o argumento da necessidade de observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Teófilo, cidadão britânico domiciliado em Londres, com o intuito de causar a morte de se seu desafeto, Guilherme, cidadão francês que se encontrava a bordo de uma embarcação mercante de propriedade privada e bandeira brasileira, atracada no porto de Marselha, na França, envia, a partir da Inglaterra, uma encomenda contendo artefato explosivo camuflado.

O navio mercante parte rumo ao Rio de Janeiro e, três dias depois, ainda em alto-mar ou águas internacionais, Guilherme abre a encomenda no interior da cabine da embarcação. O artefato explode, causando lesões corporais gravíssimas em Guilherme, que sobrevive devido ao pronto atendimento da tripulação.

Contudo, em razão do impacto da explosão, um incêndio se alastra e destrói parte da carga pertencente a uma sociedade de economia mista do Estado do Ceará. O navio mercante aporta na cidade de Fortaleza no mesmo dia em que Teófilo é preso por autoridades brasileiras, quando estava em viagem turística na praia do Futuro.

Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta no que tange à possibilidade de aplicação da lei penal brasileira ao crime de tentativa de homicídio praticado por Teófilo contra Guilherme.