Questões de Concurso Público TCE-PE 2026 para Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO
Foram encontradas 8 questões
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283068
Direito Financeiro
Durante a vigência de estado de calamidade pública oficialmente
decretado, o Estado Alfa aprovou lei concedendo reajuste
remuneratório permanente a servidores da Administração direta,
criando cargos efetivos e alterando a estrutura de carreiras com
impactos na despesa permanente com pessoal. A justificativa foi a
de que o regime fiscal excepcional permite afastar limitações
orçamentárias e fiscais relativas à despesa com pessoal, conforme
previsão da Constituição Federal.
À luz da jurisprudência e da legislação aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
À luz da jurisprudência e da legislação aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283071
Direito Financeiro
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou lei concedendo
isenção de IPVA a determinada categoria de veículos, sem que a
proposição estivesse acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário e financeiro. Na justificativa, sustentou-se que a
exigência de estudo prévio estaria restrita ao âmbito federal e que
lei em matéria tributária poderia ser tratada por iniciativa
parlamentar.
À luz da jurisprudência e da legislação aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
À luz da jurisprudência e da legislação aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283097
Direito Financeiro
Um analista verificou que um Estado não previu, em sua Lei
Orçamentária Anual, a construção de quadras públicas
poliesportivas. No entanto, o Governo decidiu construí-las para
estimular a prática de exercício físico pela população. Desse modo,
foi necessário abrir crédito especial com essa finalidade,
autorizado por lei.
Para a abertura desse crédito, o Governo avaliou as seguintes fontes:
I. Recursos provenientes de excesso de arrecadação.
II. Receita financeira obtida por meio de investimentos.
III. Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
A abertura do crédito será precedida de exposição justificativa e depende da existência de recursos disponíveis e não comprometidos, considerando o que se afirma em
Para a abertura desse crédito, o Governo avaliou as seguintes fontes:
I. Recursos provenientes de excesso de arrecadação.
II. Receita financeira obtida por meio de investimentos.
III. Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
A abertura do crédito será precedida de exposição justificativa e depende da existência de recursos disponíveis e não comprometidos, considerando o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283102
Direito Financeiro
Em processo de consulta, um Tribunal de Contas estadual aprovou
orientação normativa segundo a qual o imposto de renda retido
na fonte sobre a remuneração dos servidores estaduais e
municipais deveria ser excluído da receita corrente líquida e da
apuração da despesa total com pessoal, para fins de verificação
dos limites fiscais aplicáveis aos entes federativos.
À luz da Constituição Federal, da legislação em vigor e da jurisprudência, a orientação adotada pelo Tribunal de Contas é
À luz da Constituição Federal, da legislação em vigor e da jurisprudência, a orientação adotada pelo Tribunal de Contas é
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283104
Direito Financeiro
Em 2017, o Estado Alfa editou ato de execução orçamentária para
operacionalizar a desvinculação de receitas estaduais. A área
técnica do referido ente pretendeu aplicar a desvinculação sobre:
I. receitas de taxa de fiscalização;
II. receitas de multas administrativas;
III. parcelas de impostos pertencentes aos Municípios.
À luz do regime constitucional introduzido pela Emenda Constitucional nº 93/2016, podem ser desvinculadas as receitas indicadas em
I. receitas de taxa de fiscalização;
II. receitas de multas administrativas;
III. parcelas de impostos pertencentes aos Municípios.
À luz do regime constitucional introduzido pela Emenda Constitucional nº 93/2016, podem ser desvinculadas as receitas indicadas em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283105
Direito Financeiro
Durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA), o
Congresso Nacional reduziu dotações de custeio e investimento de
setor do Poder Judiciário em relação à proposta inicialmente
encaminhada, sem vício formal de iniciativa.
Entidade nacional de carreira, com regular legitimidade ativa, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra o anexo da LOA, alegando violação à separação de poderes, desvio de finalidade do relator setorial e incompatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
À luz da jurisprudência e da legislação sobre normas orçamentárias, assinale a opção que indica a orientação adequada.
Entidade nacional de carreira, com regular legitimidade ativa, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra o anexo da LOA, alegando violação à separação de poderes, desvio de finalidade do relator setorial e incompatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
À luz da jurisprudência e da legislação sobre normas orçamentárias, assinale a opção que indica a orientação adequada.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283106
Direito Financeiro
Durante a execução orçamentária, verificou-se que a dotação
prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) para determinada ação
de fiscalização era insuficiente. O Chefe do Poder Executivo editou
medida provisória para reforçar a dotação já existente, indicando
como fonte o excesso de arrecadação apurado no exercício e
justificando a urgência administrativa da medida.
Nessa situação, à luz do regime constitucional e legal dos créditos adicionais, a providência adequada seria reconhecer que
Nessa situação, à luz do regime constitucional e legal dos créditos adicionais, a providência adequada seria reconhecer que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283110
Direito Financeiro
Em auditoria das contas do Estado Alfa, a equipe técnica do
Tribunal de Contas verificou que o Poder Executivo excluiu da
despesa total com pessoal os valores correspondentes ao Imposto
de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre a folha de
pagamento e as despesas com inativos e pensionistas custeadas
pelo Tesouro. A justificativa apresentada foi a de que o IRRF
constituiria receita do próprio Estado e de que os inativos e
pensionistas não integrariam a força de trabalho ativa.
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
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