Nos termos da legislação de regência, autoriza-se a cessão de servidores e de empregados públicos, bem como a colocação de militares à disposição da NAV Brasil, independentemente da ocupação de cargo em comissão ou de função de confiança.
Considerando as disposições da Lei nº 13.903/2019, avalie as afirmativas a seguir.

I. Os militares colocados à disposição da NAV Brasil serão considerados, para todos os efeitos legais, no exercício de cargo de natureza militar.
II. A NAV Brasil reembolsará os órgãos e as entidades de origem pelas despesas de pessoal com servidores e empregados cedidos ou com militares colocados à disposição.
III. O Presidente da NAV Brasil estabelecerá o limite de quadro de pessoal da referida entidade.

Está correto o que se afirma em

Duas acepções possíveis são extraídas de determinado princípio, quais sejam:

i) Igualdade: a Administração Pública deve dispensar tratamento impessoal e isonômico aos particulares, com o objetivo de atender a finalidade pública, sendo vedada a discriminação odiosa ou desproporcional; e

ii) Proibição de promoção pessoal: as realizações públicas não são feitos pessoais dos seus respectivos agentes, mas, sim, da respectiva entidade administrativa, razão pela qual a publicidade dos atos do Poder Público deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário dominante, se está fazendo referência ao princípio da 

Após a observância das formalidades legais, João foi condenado, pelo juízo de primeira instância, pela prática de ato doloso de improbidade administrativa. Interposto recurso de apelação, o Tribunal de Justiça confirmou o decreto condenatório. Em seguida, a defesa de João recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que a Corte da Cidadania manteve inalterado o provimento jurisdicional. Por fim, aguarda-se o julgamento de recurso interposto junto ao Supremo Tribunal Federal. Registre-se, por fim, que Matheus, beneficiário do ato ímprobo perpetrado por João, responde por conduta caracterizadora de improbidade administrativa em outra relação processual.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que as sanções aplicadas a João, em razão da condenação pela prática de ato doloso de improbidade administrativa