João, Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que não preenchia os requisitos legais para a promoção na carreira, foi informado de que o órgão jurisdicional junto ao qual atua seria extinto em 60 dias, o que, por via reflexa, acarretaria a extinção da Promotoria de Justiça que titulariza.

Ao analisar sua situação jurídica, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei Complementar nº 106/2003, João concluiu corretamente que, com a extinção da Promotoria de Justiça, ele

Foi encaminhada uma solicitação ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, formulada por uma organização não governamental, no sentido de que fosse(m) apresentada(s) proposição(ões) legislativa(s) versando sobre as temáticas a seguir.

I. Previsão de atribuição privativa do Procurador-Geral de Justiça para ajuizar ação por ato de improbidade administrativa em face de Magistrados do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.
II. Transformação, sem aumento de despesa, de cinco cargos em comissão de nomenclatura X em seis cargos em comissão de nomenclatura Y, já existentes.
III. Alteração das atribuições da Secretaria Geral do Ministério Público, que passaria a contar com uma gerência de integridade, munida da estrutura e dos servidores necessários, direcionada à análise da execução dos ajustes celebrados com pessoas jurídicas de direito privado na perspectiva da ética administrativa.

Ao analisar a solicitação formulada, é correto afirmar que

A Promotoria de Justiça X (PJX), com atribuição em matéria de tutela coletiva no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), constatou que determinado Inquérito Civil (IC), em tramitação no órgão de execução, não seria de sua atribuição. Em verdade, sequer seria de atribuição do MPRJ, mas, sim, de outra unidade do Ministério Público.
Após esse entendimento ser exarado no inquérito civil, um dos interessados, que tem domicílio no Estado do Rio de Janeiro, requereu a sua reconsideração, por considerá-lo incompatível com a sistemática vigente, o que foi negado.

Na situação descrita, é correto afirmar que a PJX deve

A Constituição do Estado Alfa foi alterada pela Emenda Constitucional nº X, passando a autorizar a criação de um fundo estadual cujos recursos seriam destinados à conservação ambiental. Esse fundo seria gerido por um conselho, órgão colegiado que contaria, necessariamente, com a participação do Ministério Público e de representantes da comunidade. O Ministério Púbico seria representado por membro nato, indicado pelo Procurador-Geral de Justiça.
Essa previsão, no entanto, foi combatida por alguns setores políticos, sob o argumento de que o Ministério Público não pode atuar em estruturas dessa natureza, considerando suas finalidades institucionais e as vedações que alcançam a instituição.

A participação do Ministério Público no referido colegiado, à luz dos balizamentos da Constituição da República,