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FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Preventiva e Social
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Q3964022

Direito Sanitário Resoluções do Conselho Nacional de Saúde ,

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: EBSERH Provas: FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Acupuntura | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Física e Reabilitação | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Intensiva | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Pediatria | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Nuclear | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Anestesiologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Patologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Patologia Clínica/Medicina Laboratorial | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Ginecologia e Obstetrícia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Psiquiatria | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Preventiva e Social | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Radiologia e Diagnóstico por Imagem | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Neurocirurgia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Radioterapia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Cardiologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Dermatologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Cirurgia Cardiovascular | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Clínica Médica | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Neurologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Infectologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina de Emergência | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Oftalmologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Genética Médica | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina do Trabalho | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Ortopedia e Traumatologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Otorrinolaringologia |

Q3964022 Direito Sanitário

A Resolução CNS nº 553/2017 estabelece a Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde, dispondo sobre responsabilidades individuais no âmbito do cuidado. Assinale a opção que apresenta uma violação dos deveres da pessoa usuária.

Alternativas

Solicitar substituição do profissional responsável durante atendimento hospitalar regular.

Recusar procedimento terapêutico após esclarecimento adequado da equipe assistencial.

Omitir informação sobre alergia medicamentosa relevante durante atendimento hospitalar regular.

Registrar reclamação formal sobre atendimento recebido junto à ouvidoria institucional.

Solicitar acesso ao próprio prontuário médico durante acompanhamento ambulatorial regular.

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Q3964027

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,

Q3964027 Direito Sanitário

Leia a situação hipotética a seguir.
Durante atendimento em Unidade Básica de Saúde, um homem transexual solicitou encaminhamento para mastectomia. O profissional informou que o procedimento não poderia ser ofertado pelo SUS, pois se trataria de demanda estética não relacionada à saúde.
A atitude do profissional de saúde está

Alternativas

inadequada, pois a decisão sobre cirurgias depende exclusivamente de autorização prévia estadual.

adequada, pois procedimentos com finalidade estética não integram as ações regulares do SUS.

inadequada, pois toda solicitação apresentada pelo usuário deve ser imediatamente atendida.

adequada, pois procedimentos corporais específicos exigem autorização judicial prévia.

inadequada, pois desconsidera parâmetros técnicos previstos na política pública vigente.

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Q3965769

Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Sistema Único de Saúde - SUS ,

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Preventiva e Social |

Q3965769 Direito Sanitário

Um promotor de justiça recebe denúncia de que determinado município está restringindo o acesso universal aos serviços de saúde, priorizando atendimento apenas a residentes locais, mesmo em situações de urgência.
Com base nos fundamentos da Reforma Sanitária e na legislação vigente, a orientação do Ministério Público deve ser

Alternativas

apoiar a restrição, pois a municipalização permite autonomia plena ao ente local.

determinar que o município amplie o acesso, respeitando o princípio da universalidade e integralidade do SUS.

recomendar que apenas casos de emergência sejam atendidos independentemente da origem do paciente.

sugerir que o município cobre taxa de pacientes não residentes para custear o serviço.

orientar o município a encaminhar pacientes não residentes para seus municípios de origem.

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Q3965770

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Preventiva e Social |

Q3965770 Direito Sanitário

Em auditoria realizada pelo Ministério Público, foi constatado que um hospital público estadual está negando internação a pacientes encaminhados pela atenção primária municipal, alegando falta de vínculo direto com o município.
Assinale a opção que indica o princípio do SUS que está sendo violado e qual providência normativa fundamenta a atuação do MP.

Alternativas

Princípio da universalidade; exigir que o hospital amplie vagas para todos os pacientes do estado.

Princípio da equidade; recomendar distribuição proporcional de vagas por município.

Princípio da integralidade; determinar integração efetiva entre os níveis de atenção via mecanismos de referência e contrarreferência.

Princípio da descentralização; sugerir transferência da gestão hospitalar ao município.

Princípio da participação social; convocar audiência pública para debater o tema.

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Q3965771

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Preventiva e Social |

Q3965771 Direito Sanitário

O Conselho Municipal de Saúde deliberou pela destinação de recursos do Piso da Atenção Básica para aquisição de equipamentos hospitalares de alta complexidade, contrariando parecer técnico da Secretaria Municipal de Saúde.
A respeito de qual deve ser a conduta do Ministério Público diante do impasse, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O Conselho tem autonomia plena e pode decidir livremente sobre qualquer recurso do SUS.

A decisão do Conselho é vinculante, desde que aprovada por maioria simples.

O uso dos recursos do Piso da Atenção Básica é restrito à atenção primária, devendo o MP exigir cumprimento da vinculação orçamentária prevista em norma federal.

O parecer técnico da Secretaria prevalece sobre a deliberação do Conselho.

O Ministério Público deve propor ação civil pública para anular todas as decisões do Conselho.

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Q3965774

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Saúde Pública ,

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Preventiva e Social |

Q3965774 Direito Sanitário

Em determinado território, gestores municipais relatam dificuldades para cumprir compromissos assumidos no Termo de Compromisso de Gestão, especialmente quanto à vigilância em saúde.
Diante desse contexto, a natureza jurídica desses compromissos deve ser compreendida como

Alternativas

meras intenções políticas, sem força normativa.

obrigações pactuadas, sujeitas à fiscalização pelos Conselhos de Saúde e órgãos de controle externo.

recomendações técnicas, cuja execução depende apenas da vontade do gestor.

diretrizes genéricas, sem impacto sobre o financiamento federal.

normas internas restritas ao executivo municipal.

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Q3965779

Direito Sanitário Resoluções do Conselho Nacional de Saúde ,

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Preventiva e Social |

Q3965779 Direito Sanitário

Uma paciente comparece a uma consulta médica agendada em ambulatório público e solicita ao médico uma declaração de comparecimento para apresentar ao seu empregador. Ela informa que não foi atendida por motivo de ausência do profissional responsável pelo procedimento específico, mas deseja comprovar sua presença na unidade de saúde.
Considerando as normas éticas e legais vigentes, a conduta correta do médico plantonista diante dessa solicitação é

Alternativas

emitir a declaração de comparecimento, registrando apenas o horário em que a paciente esteve presente na unidade, sem mencionar justificativas clínicas.

recusar-se a emitir qualquer documento, pois não houve atendimento médico efetivo.

emitir um atestado médico de afastamento, considerando o deslocamento e o tempo despendido pela paciente.

emitir a declaração de comparecimento, incluindo informações sobre o motivo da ausência do atendimento e detalhes administrativos do serviço.

orientar a paciente a solicitar a declaração diretamente à recepção, pois médicos não devem emitir esse tipo de documento.

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Respostas

1: C

2: E

3: B

4: C

5: C

6: B

7: A

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