O Decreto nº 3.048/1999 aprovou o Regulamento da Previdência Social no Brasil e estabeleceu os princípios básicos da previdência social, incluindo os beneficiários e os tipos de benefícios, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-família, salário maternidade, auxílio-acidente, pensão por morte, auxílio-reclusão e abono anual. Esse decreto foi fundamental para a regulamentação dos direitos e deveres relacionados à previdência social no país.

Art. 1º – A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

Assinale a opção que apresenta um princípio ou diretriz que rege a Seguridade Social.

O Regime Geral de Previdência Social compreende prestações, que podem ser devidas tanto ao segurado, quanto ao seu dependente, inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços.

Assinale a opção que, corretamente, apresenta uma prestação que pode ser direito do dependente do segurado.