Questões ALERJ 2026 para Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social

Q3881075

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |

Q3881075 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) estabelece uma série de direitos específicos para a criança e o adolescente, considerando a condição peculiar de pessoas em desenvolvimento.
Assinale a opção que exemplifica a violação de um direito.

Aplicação de castigo físico com finalidade educativa e que não causa lesões aparentes.

Determinação de acompanhamento familiar por equipe técnica do sistema de proteção social.

Encaminhamento da criança a serviço de acolhimento familiar, com reavaliação periódica da medida.

Afastamento provisório da criança do convívio familiar por decisão judicial fundamentada.

Restrição temporária de visitas para preservação do melhor interesse da criança.

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