Questões ALERJ 2026 para Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral

Q3879519

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879519 Direito Financeiro

No que se refere ao Ciclo Orçamentário e às atribuições do Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.

O Poder Legislativo pode iniciar projeto de Lei Orçamentária Anual, desde que respeitados os limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A emenda parlamentar ao projeto de Lei Orçamentária Anual pode criar despesa sem indicação da fonte de custeio.

O Legislativo exerce papel meramente formal na apreciação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

As emendas ao projeto de lei orçamentária devem ser compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A rejeição da Lei de Diretrizes Orçamentárias não impede a execução provisória da Lei Orçamentária Anual no exercício seguinte.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3879520

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879520 Direito Financeiro

Considerando os princípios orçamentários e as alterações constitucionais mais recentes, assinale a afirmativa correta.

O princípio da anualidade impede a execução de despesas plurianuais autorizadas no PPA.

O orçamento público possui natureza meramente administrativa, sem relevância jurídica.

A vinculação de receitas é amplamente permitida como técnica ordinária de gestão fiscal.

O orçamento deve refletir escolhas democráticas e está sujeito ao controle político e técnico.

O controle orçamentário limita-se à legalidade formal da lei orçamentária aprovada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Questões de Concurso Público ALERJ 2026 para Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral