Questões de Concurso Público AL-GO 2026 para Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Finanças e Controle
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Finanças e Controle |
Q3880580
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Texto associado
Para a questão, considere:
ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de
outubro de 1988.
MPC: Ministério Público de Contas
O Tribunal de Contas do Estado Alfa imputou débito de $ 400 mil
a João, Secretário de Estado, em razão da prática de atos ilegítimos
e antieconômicos que resultaram em danos ao erário e decidiu
pela aplicação de multa a Maria, Secretária Municipal do município
Beta, em virtude de inobservância à legislação financeira e
administrativa.
Considerando que os atos praticados pelo Tribunal de Contas inserem-se em suas competências constitucionais, os órgãos responsáveis pela execução do débito imputado a João e da multa aplicada a Maria são, respectivamente:
Considerando que os atos praticados pelo Tribunal de Contas inserem-se em suas competências constitucionais, os órgãos responsáveis pela execução do débito imputado a João e da multa aplicada a Maria são, respectivamente:
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