De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados para atender

Com relação ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise os grupos a seguir:

I. partidos políticos;
II. associações ou sindicatos;
III. cidadãos, em geral.

Representam partes legítimas para denunciar o descumprimento das prescrições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público, aqueles que constam em