De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, até trinta d...

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Q3880486
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Prova: FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade |
Q3880486 Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados para atender
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: LC nº 101/2000, art. 8º, parágrafo único: "Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso." O enunciado trata exatamente da destinação desses recursos, de modo que a regra legal impõe uso exclusivo no objeto vinculado e admite utilização em exercício diverso, razão pela qual a alternativa B é a correta.

Tema central: Recursos legalmente vinculados na LRF
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa admite uso para "qualquer objeto", mas o art. 8º, parágrafo único, da LC nº 101/2000 exige utilização "exclusivamente" no objeto da vinculação. Há desvio de finalidade vedado pela própria literalidade legal.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz o comando do art. 8º, parágrafo único, da LC nº 101/2000: a destinação é exclusiva ao objeto da vinculação, e o uso não fica restrito ao exercício em que houve o ingresso. Esse é o conteúdo literal do dispositivo aplicado ao caso.
C
Errada
Incorreta. Embora acerte ao afirmar que os recursos atendem apenas ao objeto da vinculação, erra ao limitar o uso ao mesmo exercício do ingresso. A lei diz expressamente que isso pode ocorrer "ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso".
D
Errada
Incorreta. A LRF não fala em atendimento prioritário seguido de uso para outros objetos. O termo legal é "exclusivamente", o que exclui qualquer destinação posterior a finalidade diversa.
E
Errada
Incorreta. Repete o mesmo erro jurídico da alternativa D ao substituir exclusividade por prioridade. Além disso, condiciona a outros objetos no mesmo exercício, hipótese incompatível com a regra legal de vinculação exclusiva.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões: trocar "exclusivamente" por "prioritariamente" e supor que o recurso vinculado só pode ser usado no mesmo exercício do ingresso.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre recurso vinculado, verifique se a norma exige destinação exclusiva ou apenas prioritária; aqui, a palavra decisiva é "exclusivamente".
  • Se a alternativa limitar o uso ao mesmo exercício financeiro, confronte com a expressão legal "ainda que em exercício diverso".
  • Quando o enunciado mencionar o caput do art. 8º da LRF, confirme se a pergunta final não está sendo resolvida pelo parágrafo único.

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LRF

Art. 8 Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.                           

Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Seção IV

Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas

Art. 8 Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.                           

Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Fonte: LRF

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