Questões de Concurso Público TRF - 5ª REGIÃO 2025 para Juiz Substituto
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À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que:
Sobre esse instrumento, é correto afirmar que um indivíduo NÃO poderá ser expulso quando:
Os jurados, ao analisarem as afirmações dos três grupos, concluíram corretamente que: