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FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto
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Q3179534

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179534 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

São incapazes para os atos da vida civil os ébrios, os deficientes mentais e os toxicômanos.

Os deficientes mentais são capazes para os atos da vida civil, podendo receber curador para assisti-los nos atos de cunho patrimonial.

Os deficientes podem praticar atos existenciais, desde que o façam com a anuência de dois apoiadores.

Os toxicômanos, com entendimento reduzido, não podem mais ser interditados segundo a legislação hoje vigente.

Os indígenas são sempre incapazes do ponto de vista individual, mas suas coletividades não o são.

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Q3179535

Direito Civil Direito das Sucessões , Ausência , Parte Geral ,

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179535 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

A morte presumida e a ausência têm efeitos patrimoniais, mas não pessoais.

Durante a fase de sucessão provisória do ausente, seus imóveis são inalienáveis, salvo por ordem judicial, ou desapropriação.

A morte presumida é instituto aplicável apenas na pendência de guerra declarada, ou ainda no caso de ausência por mais de 20 anos.

A sentença que decreta a morte presumida fixará a data da morte, podendo omiti-la se não for possível estabelecer a data exata.

O ausente, ao ser assim declarado por sentença, será interditado para que seu patrimônio possa ser administrado por curador.

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Q3179537

Direito Civil Direito das Obrigações ,

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179537 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

A remissão conferida pelo credor a um dos devedores solidários exime os demais, extinguindo-se a dívida.

A compensação entre crédito de um dos devedores solidários e o credor destes exime os demais devedores, extinguindo-se a solidariedade.

A transação celebrada entre o credor e um dos devedores solidários exime os demais devedores, extinguindo-se a dívida.

A novação contratada entre o credor e um dos devedores solidários implica, automaticamente, em que a dívida nova permanecerá solidária.

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Q3179538

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179538 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Reduzir os juros vincendos de um empréstimo, na vigência de lei nova que os limitou, é exemplo de retroatividade máxima.

Os limites à retroatividade da lei não se aplicam aos regulamentos administrativos.

O direito sob condição suspensiva é considerado adquirido perante a lei nova; não é assim considerado no que tange aos efeitos do negócio jurídico.

A expectativa de direito não gera efeitos jurídicos.

O direito sujeito a termo inicial não é considerado adquirido.

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Q3179539

Direito Civil Contratos em Espécie , Prestação de Serviços e Empreitada ,

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179539 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Para promover a responsabilidade do construtor por vício, o adquirente do imóvel deve observar o prazo decadencial de cinco anos, além do prazo prescricional de cinco anos.

Ao construtor é imposto um prazo legal de garantia pela solidez e segurança da construção. Ainda pode responder por vícios, no prazo prescricional de dez anos.

Durante cinco anos, o construtor responde por vícios da construção, ficando liberado quanto aos vícios que se manifestem após esse prazo.

O adquirente, sendo consumidor, deve reclamar por vícios aparentes ou não aparentes no prazo de cinco anos, contados da entrega da obra.

Se o contrato for escrito, o construtor responderá por vícios, observada a prescrição trienal.

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Q3179540

Direito Civil Contratos em Espécie , Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição ,

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179540 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

O mandato não pode ser eficazmente substabelecido, se houver cláusula que o proíba.

O mandato não pode ser objeto de revogação eficaz, se contiver cláusula que a proíba.

O mandato se presume gratuito, salvo se houver previsão de que as despesas incorridas pelo mandatário devam ser ressarcidas.

A cláusula ad judicia inserida em mandato confere ao mandatário, por si só, poderes para transigir, renunciar e celebrar compromisso.

O mandato em termos gerais implica em poderes de administração, o que inclui a aplicação financeira de valores em espécie da titularidade do mandante.

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Q3179585

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179585 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

Tendo os nubentes domicílios diversos, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei de qualquer domicílio conjugal.

A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente ou em outro local, a depender da vontade das partes.

A lei do domicílio do herdeiro ou legatário pode regular a capacidade para suceder.

Os governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação.

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Q3179586

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179586 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que não reúna os seguintes requisitos: a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; d) estar traduzida por intérprete autorizado; e) ter sido homologada pelo STF.

Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos: a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; d) estar traduzida por intérprete não autorizado; e) ter sido homologada pelo STF.

Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos: a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido, ou não, as partes citadas, ou haver-se legalmente verificado à revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; d) estar traduzida por intérprete autorizado; e) ter sido homologada pelo STF e pelo STJ.

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Respostas

1: B

2: B

3: D

4: C

5: B

6: E

7: A

8: C

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