Questões de Concurso Público TRF - 1ª REGIÃO 2025 para Juiz Federal Substituto

Foram encontradas 5 questões

Q3425302 Direito do Consumidor
Afonso aderiu a um sistema de consórcio para aquisição de máquinas agrícolas, mas não conseguiu pagar as parcelas até o final do contrato e não foi contemplado com o bem pretendido nos sorteios realizados, restando inadimplente.
Diante do fato narrado e considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que Afonso:
Alternativas
Q3425303 Direito do Consumidor
Carmésia teve sua bagagem despachada extraviada em voo internacional no trajeto para o Brasil. A viagem foi realizada no dia 12 de janeiro de 2022, data da chegada ao destino e constatação do extravio. Carmésia não aceitou as compensações propostas pela transportadora aérea e, em 15 de janeiro de 2025, ajuizou ação em face dela pleiteando danos materiais e morais. Infrutífera a conciliação, a ré ofereceu sua contestação.
Em preliminar, alegou a prescrição da pretensão indenizatória e, no mérito, a limitação do valor indenizatório a 1.000 DES (mil Direitos Especiais de Saque)
Sendo certo que a relação entre Carmésia e a transportadora aérea é de consumo, é correto afirmar que: 
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Q3425304 Direito do Consumidor
Olímpio, produtor rural, adquiriu equipamentos de medição de água para a irrigação de suas plantações da sociedade empresária Panorama S/A. A contratação foi mediada por Cláudio, representante comercial da companhia, que prestou as informações sobre os equipamentos durante a oferta.
Quando os equipamentos começaram a ser utilizados, verificou-se sua inadequação para as finalidades pretendidas pelo produtor rural e danos às plantações pelo excesso de água acumulada. Olímpio apresentou reclamação à vendedora após 75 dias da data da entrega do produto.
A fornecedora apurou que a causa do problema foram as informações equivocadas e incompletas prestadas por Cláudio durante a oferta do produto, exonerando-se de qualquer responsabilidade.
Olímpio acionou tanto a sociedade empresária fornecedora quanto o representante comercial pedindo indenização pelos prejuízos sofridos, devidamente comprovados. A sociedade fornecedora alegou que não houve defeito de fabricação dos produtos e que não prestou as informações erradas ao autor, invocando o fato exclusivo de terceiro como causa dos danos. Cláudio, por sua vez, invocou sua ilegitimidade passiva, já que atuou apenas como mediador da oferta, não tendo sequer participado da contratação como mandatário ou preposto.
Considerados os fatos narrados, é correto afirmar que o pedido deve ser julgado:
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Q3425305 Direito do Consumidor
Laticínios Manhuaçu ajuizou ação em face do Banco de Naque S/A pleiteando a declaração de nulidade de cláusulas do contrato de abertura de crédito firmado pela sociedade com a instituição financeira. Um dos aspectos controvertidos da lide é a aplicação ou não das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na relação contratual, bem como a licitude da cobrança de juros remuneratórios acima do limite de 12% ao ano em caso de utilização do crédito disponibilizado pela instituição à cliente.
Acerca desses temas, é correto afirmar que as instituições financeiras:
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Q3425326 Direito do Consumidor
Em ação de repetição de indébito cumulada com perdas e danos ajuizada em face de instituição financeira pública federal, a controvérsia cinge acerca da licitude de descontos de parcelas de mútuo bancário (empréstimo consignado) contratado por servidor público de autarquia federal em conta-corrente utilizada para recebimento de salários (conta-salário).
Consoante a orientação jurisprudencial pacificada no STJ a respeito do tema, é correto afirmar que:
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Respostas
1: D
2: B
3: A
4: A
5: A