Questões de Concurso Público TJ-SC 2025 para Juiz Substituto

Foi encontrada 1 questão

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Substituto |
Q3324282 Direito Internacional Público
As regras previstas na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de acordo com o sistema jurídico constitucional vigente, têm natureza jurídica de normas:
Alternativas
Respostas
1: E