Questões de Concurso Público TCE-PE 2025 para Analista de Gestão - Administração
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Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) A critério da Administração, poderá ser exigida declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos previstos no edital.
( ) É vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a avaliação de situação econômico-financeira suficiente para o cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.
( ) A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até cinco por cento do valor estimado da contratação.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) O compromisso buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais.
( ) O compromisso não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral, salvo em caráter excepcional, devidamente justificado pela autoridade administrativa competente.
( ) O compromisso deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é incorreto afirmar que:
De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas, exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas, vedando-se, contudo, condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato.
II. Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
III. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato, nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, salvo perante o registro de imóveis.
Está correto o que se afirma em:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, o edital de licitação para registro de preços não deverá dispor sobre:
De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise os documentos listados a seguir.
I. Documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.
II. Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.
III. Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.
O processo de contratação direta deverá ser instruído com o(s) documento(s) elencado(s) em:
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 17.555/2021, analise os itens a seguir.
I. Contratos por escopo ou de serviços e fornecimento contínuos, com vigência plurianual, quando o pedido deixar de ser formalizado no prazo de até seis meses após completado o período aquisitivo da anualidade.
II. Aditivos de prorrogação de prazo dos contratos de serviços e fornecimento contínuo, quando o instrumento for assinado sem que haja prévio pedido protocolado.
III. Contratos em geral, quando os pedidos forem apresentados até três meses antes da extinção da vigência contratual.
O exercício do direito ao reajustamento será objeto de preclusão na(s) hipótese(s) elencada(s) em:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 17.555/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) Nas contratações de locação de imóveis em que o Estado, suas autarquias e fundações públicas sejam locatários, assim como nas permissões e concessões onerosas de uso de bens públicos estaduais e em instrumentos congêneres, o interregno mínimo de um ano deve ser contado da data da assinatura do ajuste.
( ) A prorrogação do prazo de vigência contratual por culpa exclusiva da contratada não dará ensejo a reajustamento de preços incidente no período.
( ) Nos contratos plurianuais, os reajustamentos subsequentes ao primeiro terão sua anualidade contada da data do fato gerador do último reajustamento.
As afirmativas são, respectivamente,
Diante da proposta apresentada pelo deputado estadual, assinale a afirmativa correta.
• omitiu a inclusão de anexo com previsão de agregados fiscais para os dois exercícios subsequentes; e
• não observou o envio de demonstrativos regionais sobre o impacto de isenções tributárias constantes do projeto de lei orçamentária.
Além disso, o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), encaminhado pelo Poder Executivo, previu despesas vinculadas a investimentos plurianuais sem qualquer referência no Plano Plurianual vigente.
Considerando as regras constitucionais relativas às leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta.
Para tanto, ela estabelece que:
(i) o orçamento deve ser estruturado por programas vinculados ao Plano Plurianual (PPA) e às diretrizes de governo;
(ii) todas as despesas devem ser justificadas a cada ano, sem considerar automaticamente os gastos passados;
(iii) os indicadores de desempenho devem ser definidos para mensurar os resultados das ações e responsabilizar os gestores.
Com base nos modelos teóricos adotados no Brasil - orçamento clássico, programa, base-zero e por resultados -, assinale a afirmativa correta sobre as características desses modelos.
Constatou-se: (1) que em fevereiro de 2024, o Governo Estadual abriu crédito extraordinário por decreto para a construção de um novo centro hospitalar, alegando necessidade urgente de atendimento à população, sem previsão específica na Lei Orçamentária Anual (LOA) e sem prévia autorização legislativa; (2) que, para outro crédito suplementar, a fonte indicada era um excesso de arrecadação estimado, mas sem comprovação no momento da abertura; (3) e que o Executivo prorrogou, por decreto, a vigência de crédito extraordinário aberto no exercício anterior.
Considerando as normas aplicáveis aos créditos adicionais, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a classificação por categoria econômica das receitas (conforme a Portaria STN nº 710/2021 e normas de Direito Financeiro), essa receita deve ser classificada como:
Considerando a legislação e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Considerando as categorias e características dos diferentes tipos de materiais utilizados no serviço público, assinale a afirmativa correta sobre materiais e bens de consumo.
Considerando os tipos mais comuns de inventário, é correto afirmar que o inventário:
Com base nessa concepção, assinale a afirmativa que caracteriza corretamente um aspecto da cadeia de suprimentos.
Diante dessa situação, a classificação correta do bem, segundo sua situação de conservação, é: