Questões de Concurso Público SEMUS de Nova Iguaçu - RJ 2025 para Fiscal Sanitário - Farmácia
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À luz da legislação sanitária aplicável e das competências municipais no SNVS, assinale a opção correta quanto à atuação da Vigilância Sanitária Municipal de Nova Iguaçu.
I. O Conselho Municipal de Saúde é órgão colegiado permanente e deliberativo, composto por representantes do governo, dos prestadores de serviços, dos profissionais de saúde e dos usuários.
II. As deliberações do Conselho Municipal de Saúde, embora tenham caráter consultivo, não produzem efeitos obrigatórios para o gestor local do SUS.
III. As conferências de saúde, convocadas a cada quatro anos, com representação dos vários segmentos sociais, destinam-se a avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para as políticas de saúde, inclusive de vigilância.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a Lei nº 8.142/1990, a Conferência de Saúde tem como atribuição principal
Sobre a integração entre Vigilância em Saúde e Atenção Primária, está correto afirmar que a
A fiscalização orientada por risco na Vigilância Sanitária caracteriza-se por
Configura abuso de autoridade, no exercício do poder de polícia sanitária, quando o fiscal
Sobre os termos definidos na PNVS, analise os itens a seguir.
I. Modelo de Atenção à Saúde: um conjunto articulado de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. Deve compreender o acesso às ações, aos serviços e aos produtos seguros e eficazes, indispensáveis para as necessidades de saúde da população, objetivando promover a qualidade de vida e reduzir a vulnerabilidade e os riscos à saúde relacionados aos seus determinantes e condicionantes.
II. Linha de Cuidado (LC): uma forma de articulação de recursos e das práticas de produção de saúde, orientadas por diretrizes clínicas, entre as Unidades de Atenção de uma dada região de saúde, para a condução oportuna, ágil e singular, dos usuários pelas possibilidades de diagnóstico e terapia, em resposta às necessidades epidemiológicas de maior relevância.
III. Rede de Atenção à Saúde: arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado.
Está correto o que se afirma em
A ferramenta que identifica caso todas as formas possíveis de componentes, processos ou sistemas falhem, bem como os efeitos potenciais das falhas e quais os mecanismos de falha, e como evitar ou mitigar os efeitos delas no sistema, é conhecida como
I. As operações de limpeza e, se for o caso, de desinfecção das instalações e equipamentos, quando não forem realizadas rotineiramente, devem ser registradas.
II. A área de preparação do alimento deve ser higienizada duas vezes ao dia, antes do início e imediatamente após o término do trabalho. Devem ser tomadas precauções para impedir a contaminação dos alimentos causada por produtos saneantes, pela suspensão de partículas e pela formação de aerossóis.
III. Os funcionários responsáveis pela atividade de recebimento de dinheiro, cartões e outros meios utilizados para o pagamento de despesas podem manipular alimentos preparados, desde que estejam embalados.
Está correto o que se afirma em
I. promover inspeções nas diversas etapas da cadeia alimentar;
II. orientar a intervenção, objetivando a prevenção de agravos à saúde do consumidor no que se refere às questões sanitárias, inclusive quanto ao teor nutricional;
III. identificar a possibilidade de sobrevivência, proliferação de alguns micro-organismos e/ou inativação de toxinas.
Está correto o que se afirma em
Nos termos da Lei nº 5.991/1973, dispensação é definida como
De acordo com a Lei nº 6.360/1976 e seu regulamento, a comercialização de medicamentos no Brasil depende, como regra geral, de prévio registro na Anvisa, que tem por finalidade
Sobre as disposições da RDC/Anvisa nº 44/2009, analise os itens a seguir.
I. O ambiente destinado à dispensação deve ser distinto da área de armazenamento, assegurando condições adequadas de higiene, iluminação, ventilação e conservação dos medicamentos.
II. A farmácia ou a drogaria devem manter registros atualizados das receitas de medicamentos sujeitos a controle especial, assim como dos medicamentos que dependem de retenção de receita.
III. A documentação relativa à dispensação e ao controle de medicamentos deve permanecer disponível para fiscalização sanitária, podendo ser descartada após 2 anos de arquivamento.
Está correto o que se afirma em
Com base na RDC/Anvisa nº 406/2020, analise as afirmativas a seguir.
I. A farmacovigilância tem como objetivo identificar, avaliar, compreender e prevenir eventos adversos ou quaisquer problemas relacionados ao uso de medicamentos.
II. As notificações de eventos adversos devem ser enviadas ao Sistema Nacional de Notificações para a Vigilância Sanitária (Notivisa), gerido pela Anvisa.
III. A responsabilidade pela farmacovigilância recai exclusivamente sobre os serviços de saúde, não havendo exigências para a indústria farmacêutica ou detentores de registro.
Está correto o que se afirma em
Frascos contendo sobras de soluções alcoólicas (resíduos químicos) estavam descartados em sacos plásticos pretos, misturados a resíduos comuns.
Seringas descartáveis utilizadas em testes de glicemia foram encontradas em caixas de papelão sem identificação, armazenadas junto a embalagens de medicamentos vencidos.
O estabelecimento não possuía registro documental de coleta ou destinação final dos resíduos gerados.
Considerando as normas da Anvisa (RDC nº 222/2018, que consolida as diretrizes do gerenciamento de resíduos em serviços de saúde) e os princípios da Vigilância Sanitária, assinale a opção correta.
Não havia manifesto de carga com previsão de desembarque.
Os medicamentos estavam acondicionados em caixas térmicas, mas sem evidência de qualificação dessas embalagens. Não havia registros de monitoramento de temperatura e umidade durante o percurso.
O tempo de trajeto declarado pelo motorista era de aproximadamente 6 horas, sem apresentação de comprovação documental.
De acordo com o art. 64 da RDC/Anvisa nº 430/2020, assinale a exigência que o fiscal deve executar, para que o transporte descrito esteja em conformidade sanitária.
Com base no Capítulo 9 da RDC nº 67/2007, assinale a opção incorreta.