Questões de Concurso Público SEMUS de Nova Iguaçu - RJ 2025 para Fiscal Sanitário - Farmácia

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Q3742986 Direito Sanitário
Em Nova Iguaçu, a Vigilância Sanitária Municipal recebeu denúncias da comunidade sobre descarga irregular de efluentes por uma indústria de produtos de higiene localizada próxima a uma escola. Em inspeção, a equipe constatou risco sanitário relevante. O fiscal lavrou auto de infração, expediu termo de interdição parcial da linha produtiva envolvida e apreendeu lotes suspeitos para análise. O fato foi comunicado ao Conselho Municipal de Saúde, em razão das denúncias reiteradas e do potencial impacto no território. A empresa apresentou defesa administrativa no prazo legal, alegando boa-fé e ausência de dolo.

À luz da legislação sanitária aplicável e das competências municipais no SNVS, assinale a opção correta quanto à atuação da Vigilância Sanitária Municipal de Nova Iguaçu.
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Q3742987 Saúde Pública
Sobre a participação social no SUS e sua interface com a Vigilância em Saúde, analise as assertivas a seguir:

I. O Conselho Municipal de Saúde é órgão colegiado permanente e deliberativo, composto por representantes do governo, dos prestadores de serviços, dos profissionais de saúde e dos usuários.
II. As deliberações do Conselho Municipal de Saúde, embora tenham caráter consultivo, não produzem efeitos obrigatórios para o gestor local do SUS.
III. As conferências de saúde, convocadas a cada quatro anos, com representação dos vários segmentos sociais, destinam-se a avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para as políticas de saúde, inclusive de vigilância.

Está correto o que se afirma em
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Q3742988 Direito Sanitário
O município de Nova Iguaçu se prepara para realizar sua Conferência Municipal de Saúde. Entre as discussões, incluem-se propostas da comunidade sobre fiscalização sanitária de indústrias locais, ações de vigilância epidemiológica no território e diretrizes para maior integração da Atenção Básica com a vigilância em saúde.

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, a Conferência de Saúde tem como atribuição principal
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Q3742989 Saúde Pública
Uma ESF identificou aumento de casos de diarreia em sua área, notificou a Vigilância Epidemiológica municipal, que investigou o surto e articulou ações com outros setores.

Sobre a integração entre Vigilância em Saúde e Atenção Primária, está correto afirmar que a 
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Q3742990 Saúde Pública
A atuação da Vigilância Sanitária Municipal pode ser planejada de forma tradicional (resposta a denúncias) ou por meio da fiscalização orientada por risco e da vigilância ativa, princípios reforçados nas políticas nacionais de saúde.

A fiscalização orientada por risco na Vigilância Sanitária caracteriza-se por
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Q3742991 Direito Administrativo
O poder de polícia administrativa sanitária permite que o fiscal municipal limite ou condicione atividades privadas em prol da saúde coletiva. No entanto, a Constituição Federal e a legislação em vigor impõem limites a esse poder, vedando arbitrariedades e responsabilizando a autoridade que ultrapassar tais limites.

Configura abuso de autoridade, no exercício do poder de polícia sanitária, quando o fiscal 
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Q3742992 Saúde Pública
A respeito da integração da Vigilância em Saúde com o SUS no território, assinale a opção incorreta
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Q3742993 Direito Sanitário
Considerando a legislação sanitária federal, o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e os princípios do SUS, assinale a opção incorreta.
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Q3742994 Saúde Pública
A Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS) é uma política pública de Estado e função essencial do SUS, tendo caráter universal, transversal e orientador do modelo de atenção nos territórios, sendo a sua gestão de responsabilidade exclusiva do poder público.
Sobre os termos definidos na PNVS, analise os itens a seguir.

I. Modelo de Atenção à Saúde: um conjunto articulado de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. Deve compreender o acesso às ações, aos serviços e aos produtos seguros e eficazes, indispensáveis para as necessidades de saúde da população, objetivando promover a qualidade de vida e reduzir a vulnerabilidade e os riscos à saúde relacionados aos seus determinantes e condicionantes.
II. Linha de Cuidado (LC): uma forma de articulação de recursos e das práticas de produção de saúde, orientadas por diretrizes clínicas, entre as Unidades de Atenção de uma dada região de saúde, para a condução oportuna, ágil e singular, dos usuários pelas possibilidades de diagnóstico e terapia, em resposta às necessidades epidemiológicas de maior relevância.
III. Rede de Atenção à Saúde: arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado.

Está correto o que se afirma em
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Q3742995 Medicina
Os processos de avaliação do risco sanitário podem ser realizados utilizando-se diversas ferramentas (ou técnicas) de apoio ao gerenciamento de risco.

A ferramenta que identifica caso todas as formas possíveis de componentes, processos ou sistemas falhem, bem como os efeitos potenciais das falhas e quais os mecanismos de falha, e como evitar ou mitigar os efeitos delas no sistema, é conhecida como
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Q3742996 Saúde Pública
Sobre as Boas Práticas de Manipulação de Alimentos (BPM), analise os itens a seguir.

I. As operações de limpeza e, se for o caso, de desinfecção das instalações e equipamentos, quando não forem realizadas rotineiramente, devem ser registradas.
II. A área de preparação do alimento deve ser higienizada duas vezes ao dia, antes do início e imediatamente após o término do trabalho. Devem ser tomadas precauções para impedir a contaminação dos alimentos causada por produtos saneantes, pela suspensão de partículas e pela formação de aerossóis.
III. Os funcionários responsáveis pela atividade de recebimento de dinheiro, cartões e outros meios utilizados para o pagamento de despesas podem manipular alimentos preparados, desde que estejam embalados.

Está correto o que se afirma em 
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Q3742997 Saúde Pública
A partir da suspeita de ocorrência de um surto de Doenças Transmitidas por Alimentos (DTA), a equipe de vigilância sanitária deve

I. promover inspeções nas diversas etapas da cadeia alimentar;
II. orientar a intervenção, objetivando a prevenção de agravos à saúde do consumidor no que se refere às questões sanitárias, inclusive quanto ao teor nutricional;
III. identificar a possibilidade de sobrevivência, proliferação de alguns micro-organismos e/ou inativação de toxinas.

Está correto o que se afirma em 
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Q3742998 Saúde Pública
A gestão de riscos relativa às emergências em saúde pública por desastres compreende a atuação em distintas fases. Promover a cooperação o intercâmbio técnico-científico com organizações governamentais e não governamentais, de âmbito nacional e internacional, na gestão de riscos quanto aos desastres em emergências na saúde pública, representa uma ação de
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Q3743032 Direito Sanitário
A Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, definindo conceitos fundamentais como dispensação, distribuição e armazenamento.

Nos termos da Lei nº 5.991/1973, dispensação é definida como 
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Q3743033 Direito Sanitário
A Lei nº 6.360/1976 dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, estabelecendo requisitos para registro, comercialização e fiscalização. O Decreto nº 8.077/2013 regulamenta dispositivos dessa lei, detalhando procedimentos.

De acordo com a Lei nº 6.360/1976 e seu regulamento, a comercialização de medicamentos no Brasil depende, como regra geral, de prévio registro na Anvisa, que tem por finalidade
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Q3743034 Farmácia
A Resolução RDC/Anvisa nº 44/2009 estabelece Boas Práticas Farmacêuticas em farmácias e drogarias, abrangendo requisitos de infraestrutura, armazenamento, dispensação e documentação.

Sobre as disposições da RDC/Anvisa nº 44/2009, analise os itens a seguir.

I. O ambiente destinado à dispensação deve ser distinto da área de armazenamento, assegurando condições adequadas de higiene, iluminação, ventilação e conservação dos medicamentos.
II. A farmácia ou a drogaria devem manter registros atualizados das receitas de medicamentos sujeitos a controle especial, assim como dos medicamentos que dependem de retenção de receita.
III. A documentação relativa à dispensação e ao controle de medicamentos deve permanecer disponível para fiscalização sanitária, podendo ser descartada após 2 anos de arquivamento.

Está correto o que se afirma em
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Q3743035 Farmácia
A Resolução RDC/Anvisa nº 406/2020 estabelece normas de farmacovigilância para detentores de registro de medicamentos, reforçando a importância de notificação, monitoramento e análise de eventos adversos, de modo a garantir a segurança do paciente e o uso racional de medicamentos.
Com base na RDC/Anvisa nº 406/2020, analise as afirmativas a seguir.

I. A farmacovigilância tem como objetivo identificar, avaliar, compreender e prevenir eventos adversos ou quaisquer problemas relacionados ao uso de medicamentos.
II. As notificações de eventos adversos devem ser enviadas ao Sistema Nacional de Notificações para a Vigilância Sanitária (Notivisa), gerido pela Anvisa.
III. A responsabilidade pela farmacovigilância recai exclusivamente sobre os serviços de saúde, não havendo exigências para a indústria farmacêutica ou detentores de registro.

Está correto o que se afirma em
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Q3743036 Saúde Pública
Durante uma inspeção em uma farmácia no município de Nova Iguaçu, o fiscal sanitário observa as seguintes situações relacionadas ao gerenciamento de resíduos:

Frascos contendo sobras de soluções alcoólicas (resíduos químicos) estavam descartados em sacos plásticos pretos, misturados a resíduos comuns.
Seringas descartáveis utilizadas em testes de glicemia foram encontradas em caixas de papelão sem identificação, armazenadas junto a embalagens de medicamentos vencidos.
O estabelecimento não possuía registro documental de coleta ou destinação final dos resíduos gerados.

Considerando as normas da Anvisa (RDC nº 222/2018, que consolida as diretrizes do gerenciamento de resíduos em serviços de saúde) e os princípios da Vigilância Sanitária, assinale a opção correta.
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Q3743037 Farmácia
Durante ação de sindicância em Nova Iguaçu, um fiscal sanitário acompanha o transporte de medicamentos termolábeis destinados a uma farmácia. O veículo transportador apresentava as seguintes condições:

Não havia manifesto de carga com previsão de desembarque.
Os medicamentos estavam acondicionados em caixas térmicas, mas sem evidência de qualificação dessas embalagens. Não havia registros de monitoramento de temperatura e umidade durante o percurso.
O tempo de trajeto declarado pelo motorista era de aproximadamente 6 horas, sem apresentação de comprovação documental.

De acordo com o art. 64 da RDC/Anvisa nº 430/2020, assinale a exigência que o fiscal deve executar, para que o transporte descrito esteja em conformidade sanitária. 
Alternativas
Q3743038 Farmácia
Durante inspeção em uma farmácia de manipulação em Nova Iguaçu, o fiscal sanitário analisa os registros de controle de qualidade e monitoramento do processo magistral. Constatou-se que a farmácia não realizava ensaios de pH em preparações semissólidas, tampouco mantinha análises de teor de diluídos trimestrais, arquivando apenas notas fiscais dos insumos adquiridos.

Com base no Capítulo 9 da RDC nº 67/2007, assinale a opção incorreta.
Alternativas
Respostas
21: B
22: C
23: A
24: C
25: A
26: D
27: D
28: D
29: B
30: B
31: A
32: E
33: A
34: B
35: C
36: C
37: C
38: B
39: B
40: C