Questões de Concurso Público Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA 2025 para Psicólogo

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Q3265274 Direito Penal
Decisão do Supremo Tribunal Federal de junho de 2024 descriminalizou o porte de maconha (Cannabis sativa) para uso pessoal em quantidades de até 40 gramas.

Sobre essa decisão, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Respostas
1: D