Questões de Concurso Público Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA 2025 para Auditor Ambiental

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Q3265981 Direito Ambiental
A Lei nº 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, altera a Lei 9.605/1998 e dá outras providencias. Sobre Política Nacional de Resíduos Sólidos, analise as afirmativas a seguir.

I. Resíduos sólidos de limpeza urbana são os originários de atividades domesticas em residências, processos produtivos e instalações industriais, os originários da varrição, limpeza de logradouros, vias públicas e outros serviços de limpeza urbana.
II. Resíduos perigosos, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental.
III. Rejeitos são resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentam outra possibilidade a não ser a disposição final ambientalmente adequada.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3265983 Direito Ambiental
O mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) é o instrumento por meio do qual países desenvolvidos, e compromissos quantificados de redução e limitação de emissões estabelecidos pelo Protocolo de Quioto, podem abater parte dessas metas mediante aquisição de Reduções Certificadas de Emissão (RCEs) geradas por projetos de MDL em países em desenvolvimento.

A respeito deste mecanismo, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Em um projeto MDL deve haver comprovação da adicionalidade do projeto, de modo que as emissões antrópicas de gases de efeito estufa por fontes sejam reduzidas a níveis inferiores aos que teriam ocorrido na ausência da atividade de projeto de MDL registrado.
( ) A estrutura do MDL foi originalmente concebida para projetos de grande porte, mas houve a criação de modalidades simplificadas para pequena escala com o objetivo de simplificar os procedimentos e reduzir os custos desses projetos. 
( ) Os projetos de MDL podem envolver atividades de florestamento e reflorestamento, sendo necessário, nesse caso, demonstrar a elegibilidade da terra, que está atrelada à área não conter floresta em 31 de dezembro de 1989, para projetos de florestamento e reflorestamento.

As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
Q3265985 Direito Ambiental
O sistema de abastecimento de água para fins de consumo humano é constituído de instalações e equipamentos destinados a fornecer água potável a uma comunidade. Os indicadores físicos, químicos e biológicos da água potável devem estar de acordo com o que estabelece o dispositivo legal em vigor no Brasil.

Sobre os padrões de potabilidade de água, analise as afirmativas a seguir.

I. A água para consumo humano deve apresentar ausência de Escherichia coli em até 500 mL.
II. A água para consumo humano deve apresentar ausência de coliformes termotolerantes em 100 mL.
III. O valor de alumínio aceitável é de até 0,5 mg/L. Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3265991 Direito Ambiental
A Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012) estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação. Quanto ao Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (RL), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3265992 Direito Ambiental
De acordo com a Lei que dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição (Lei nº 6.803/1980), as zonas destinadas à instalação de indústrias serão definidas em esquema de zoneamento urbano, aprovado por lei, que compatibilize as atividades industriais com a proteção ambiental. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. As zonas de uso estritamente industrial destinam-se, à localização de estabelecimentos industriais cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações, emanações e radiações possam causar perigo à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de efluentes.
II. As zonas serão classificadas ou em zonas de uso estritamente industrial ou em zonas de uso diversificado.
III. As zonas de uso diversificado destinam-se, preferencialmente, à instalação de indústrias cujos processos, submetidos a métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, não causem incômodos sensíveis às demais atividades urbanas e nem perturbem o repouso noturno das populações.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3265994 Direito Ambiental
Baseando-se na Lei federal nº 9.795/1999, que dispõe sobre a educação ambiental, e institui a Política Nacional de Educação Ambiental, analise as afirmativas a seguir.

I. A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal.
II. A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino, mas deve ser desenvolvida como uma prática educativa intermitente, em todos os níveis e modalidades do ensino formal.
III. A educação ambiental é um direito de todos, incumbindo aos meios de comunicação de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensão ambiental em sua programação.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3265995 Direito Ambiental
A Lei Federal nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece que o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é o responsável pela gestão ambiental no Brasil.

A respeito do SISNAMA, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3265996 Direito Ambiental
O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), deverão ser submetidos à aprovação do órgão competente.

A respeito deste assunto, conforme disposto na Resolução CONAMA nº 001/1986, analise as afirmativas a seguir.

I. Os órgãos ambientais deverão compatibilizar os processos de licenciamento com as etapas de planejamento e implantação das atividades modificadoras do meio ambiente, respeitados os critérios e diretrizes dessa Resolução, tendo por base a natureza, o porte e as peculiaridades de cada atividade.
II. O estudo de impacto ambiental deverá contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de sua não execução.
III. As despesas e os custos referentes à realização do estudo de impacto ambiental, à elaboração do RIMA e ao fornecimento de, pelo menos, 5 (cinco) cópias, correrão por conta do proponente do projeto.
Alternativas
Q3265997 Direito Ambiental
A respeito do processo de licenciamento ambiental, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3266000 Direito Ambiental
Baseando-se no Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, analise as afirmativas a seguir.

I. É infração relativa à poluição, lançar resíduos sólidos ou rejeitos in natura a céu aberto, incluindo os resíduos de mineração, ou depositá-los em unidades inadequadas, não licenciadas para a atividade.
II. É infração relativa à poluição, deixar de segregar resíduos sólidos na forma estabelecida para a coleta seletiva, quando a referida coleta for instituída pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
III. É infração relativa à poluição, deixar de atualizar e disponibilizar ao órgão municipal competente e a outras autoridades, informações completas sobre a execução das ações do sistema de logística reversa sobre sua responsabilidade.

Está correto o que se afirma em.
Alternativas
Q3266001 Direito Ambiental
Quanto ao Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, bem como estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3266006 Direito Ambiental
Os padrões de qualidade do ar, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (2005), variam de acordo com a abordagem adotada para balancear riscos à saúde, viabilidade técnica, considerações econômicas e vários outros fatores políticos e sociais.

No Brasil os padrões de qualidade do ar são estabelecidos pela Resolução CONAMA nº 491/2018, que revogou e substituiu a Resolução CONAMA nº 3/1990.

Sobre os padrões de qualidade do ar no Brasil, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A resolução CONAMA define como poluente atmosférico qualquer forma de matéria em quantidade, concentração, tempo ou características, que tornem ou possam tornar o ar impróprio ou nocivo à saúde.
( ) A resolução CONAMA define os padrões de qualidade do ar intermediários e o padrão de qualidade do ar final, que estabelecem padrões temporários a serem cumpridos em etapas e valores guia definidos pela Organização Mundial da Saúde - OMS em 2005, respectivamente.
( ) O Índice de Qualidade do Ar é um valor utilizado para fins de comunicação e informação à população que relaciona as concentrações dos poluentes monitorados aos possíveis efeitos adversos à saúde.

As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
Respostas
1: D
2: D
3: A
4: A
5: A
6: C
7: C
8: E
9: E
10: D
11: A
12: E