Assinale a opção que indica uma das implicações da Lei nº 14.026/2020, conhecida como o novo marco legal do saneamento básico no Brasil.

A empresa ALFA, especializada em produção de papel, está planejando implantar um novo empreendimento no município de Abreu e Lima em uma região de nascentes e cursos d'água cruciais para o abastecimento público. O empreendedor protocolou requerimento de licença ambiental junto ao órgão municipal de meio ambiente, integrante do SISNAMA, considerando que o projeto envolve a utilização de recursos hídricos em várias etapas de seu processo produtivo, o que pode impactar significativamente o meio ambiente local.
Durante a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), foram identificados potenciais impactos sobre os recursos hídricos da região, não apenas devido à possibilidade de contaminação por efluentes industriais de rios da região, mas também pela possibilidade de alteração do regime de vazão de rios adjacentes ao empreendimento que drenam para o manancial de captação do sistema de abastecimento de água de 3 (três) municípios limítrofes.

Considerando a repartição de competências entre os entes federativos e os procedimentos legais aplicáveis, assinale a afirmativa correta. 

A empresa BETA, que atua no setor de energia renovável, pretende construir um parque eólico em uma área costeira no estado de Pernambuco. O projeto envolve a instalação de aerogeradores para aproveitamento do vento e geração de energia elétrica. Durante o processo de licenciamento ambiental, foram realizados estudos que indicaram impactos potenciais sobre a avifauna local, especialmente sobre espécies migratórias que utilizam a região como rota de migração.

Conforme a legislação vigente, assinale a afirmativa que descreve corretamente uma etapa específica do procedimento de licenciamento ambiental e os estudos ambientais necessários. 

Assinale a opção que indica corretamente um princípio fundamental estabelecido pela Lei nº 14.026/2020 para os serviços públicos de saneamento básico. 

Quanto às categorias de unidades de conservação conforme o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), a unidade de conservação que tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, proibindo a visitação pública, exceto para fins educacionais é o(a)