O Município de Abreu e Lima recebeu mandado de citação referente a ação civil pública, bem como de intimação para cumprimento de tutela provisória de urgência.
Quanto à tutela provisória concedida, o Juízo da Vara Única de Abreu e Lima determinou, sem oitiva prévia da ProcuradoriaGeral, que o Município, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, promova a abertura de 350 (trezentos e cinquenta) vagas em creches municipais, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Após pedido de informações para subsidiar a defesa do Município, o Secretário de Educação lhe informou que é tecnicamente inviável cumprir a decisão, sob pena de gerar grave desordem na prestação do serviço educacional municipal.

Sobre o caso acima, é correto afirmar que

As questões processuais se dividem em questões principais, questões preliminares e questões prejudiciais de mérito. Cada uma destas se refere a uma categoria de matéria alegável pelas partes. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta. 

O Município Alfa foi intimado a cumprir sentença que o condenou a pagar a quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em favor de João, com o intuito de indenizar danos materiais por ele sofridos em razão de erro médico.
O Município ofertou impugnação tempestiva, sustentando a existência de excesso de execução, sem indicar o valor que entende devido, bem como alegando a inexigibilidade da obrigação. Isso porque, após o trânsito em julgado, sobreveio decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da lei que ampara a pretensão de João.
Não houve acolhimento da referida impugnação pelo juízo, que determinou, ato contínuo, a expedição de precatório em favor de João.

Nesse caso, é correto afirmar que

Analise as afirmativas a seguir.

I. A reconvenção pode ser proposta sem que o réu oferte contestação.
II. Assistência, litisconsórcio e denunciação da lide são espécies de intervenção de terceiros.
III. Dentre outras providências, o juiz deverá delimitar a distribuição do ônus da prova na decisão de saneamento e organização do processo.
IV. A sentença que homologa a transação extingue o processo sem exame do mérito.

É correto o que está dito em