Questões de Concurso Público MPU 2025 para Analista do MPU - Direito
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Q3339828
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Das atividades abaixo indicadas, aquela que pode ser legalmente
realizada por Reginaldo, um menor de 17 anos, na condição de
empregado, por não figurar na Lista TIP (piores formas de
trabalho infantil), aprovada pelo Decreto nº 6.481/2008, é:
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