O Ministério Público recebeu representação informando que a Secretaria de Educação do Município Alfa formalizara uma parceria com certa associação, que não tinha a qualificação de organização social nem de organização da sociedade civil de interesse público, visando à consecução de atividade de interesse público e recíproco, conforme proposta delineada pela própria Administração Pública. De acordo com esse ajuste, que não foi antecedido de licitação, seria realizada a transferência de recursos financeiros para a referida associação, o que o representante reputou ilícito.
Ao analisar a representação, o Promotor de Justiça com atribuição, concluiu, corretamente, que a conduta da Administração Pública é 

Após um longo e complexo processo licitatório, o Município de Vitória (ES) concluiu a fase de julgamento e declarou vencedora a sociedade empresária Alfa, cuja proposta foi considerada a mais vantajosa para a Administração. Encerradas as etapas recursais, iniciou-se o procedimento de convocação da licitante para a formalização do contrato administrativo correspondente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), avalie as afirmativas a seguir, referentes à convocação e à contratação do licitante vencedor, e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato, ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na legislação de regência.
( ) O prazo de convocação do licitante vencedor poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
( ) Caso o convocado não assine o termo de contrato, ou não aceite nem retire o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, será facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
As afirmativas são, respectivamente, 

Leia a situação descrita considerando o enquadramento jurídico do Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) e seus efeitos no regime da improbidade
Em investigação sobre fraudes em contratações públicas de tecnologia da informação, envolvendo empresas privadas e agentes públicos, o Ministério Público Estadual propõe Acordos de Não Persecução Cível (ANPCs) conforme o papel de cada envolvido.
Para as pessoas jurídicas, o ANPC prevê: (i) cláusula de colaboração, com entrega de planilhas, registros eletrônicos, organogramas de controle e identificação de beneficiários ocultos; (ii) implementação obrigatória de programa de integridade, com monitoramento independente por 48 meses; (iii) reparação parcial escalonada do dano, garantida por fidejussória; (iv) multa civil proporcional ao proveito indevido; e (v) compromisso de não contratar com o poder público por cinco anos.
Para os agentes públicos, o ANPC é de pura reprimenda, com devolução integral do enriquecimento ilícito, pagamento de multa civil e proibição temporária de exercício de função pública.
Os acordos são submetidos ao juízo competente antes do ajuizamento da ação, para homologação judicial, a fim de conferir eficácia de título executivo judicial e controle de legalidade.
As defesas das pessoas jurídicas suscitam três objeções:
(a) ausência de confissão expressa tornaria o ANPC inválido;
(b) o MP estadual não teria legitimidade para celebrar o acordo sem autorização da Advocacia Pública; e
(c) o monitoramento de compliance configuraria “penalidade política” inconstitucional.
Considerando a sistemática introduzida pela Lei nº 14.230/2021 a natureza e os requisitos do ANPC e os princípios da consensualidade, proporcionalidade e eficiência, assinale a opção correta.

Caio, aliado político de longa data do atual Prefeito do Município Alfa, foi nomeado secretário municipal de educação em 2024. Na qualidade de gestor da pasta e como ordenador de despesas, celebrou diversos contratos e autorizou processos seletivos para contratações temporárias. Diante de múltiplas representações sobre possíveis irregularidades, o Ministério Público instaurou inquéritos civis e, após investigações, o membro do Parquet ajuizou ações em desfavor de Caio, imputando-lhe a prática de atos de improbidade administrativa.
Com base no relato, e à luz da legislação vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa que indica corretamente o regime jurídico aplicável à responsabilização de agentes políticos por improbidade administrativa.