Questões de Concurso Público ENAM 2025 para Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2
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Recentemente, seu pai faleceu de forma repentina. Seu irmão mais velho, Lucas, de 27 anos, deseja assumir a responsabilidade legal pela irmã, com quem já reside, visando garantir a sua estabilidade emocional, a continuidade do cuidado e a devida representação legal e patrimonial.
Diante dessa situação, à luz da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.