Questões de Concurso Público ENAC 2025 para Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame
Foram encontradas 9 questões
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328152
Direito Civil
Caio e João, adolescentes, com o objetivo de obterem maior
independência, tomaram conhecimento da existência do instituto
da emancipação, declinando especial atenção sobre a matéria.
Considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que, caso os menores se emancipem, cessará, para eles, a incapacidade pelo(a):
Considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que, caso os menores se emancipem, cessará, para eles, a incapacidade pelo(a):
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328153
Direito Civil
Lucas, amante da aviação e piloto certificado, ingressou em um
avião monomotor, decolando, a partir do aeroporto regional de
Jacarepaguá, rumo à Região dos Lagos do Estado do Rio de
Janeiro. Enquanto trafegava sobre o mar, a aeronave apresentou
graves problemas hidráulicos, forçando um pouso de emergência
no oceano Atlântico. Registre-se que é extremamente provável a
morte de Lucas, que se encontrava em situação de perigo de
vida.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, poderá ser declarada a morte presumida de Lucas:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, poderá ser declarada a morte presumida de Lucas:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328196
Direito Civil
Roberval pegou R$ 100.000,00 emprestados com Jeremias,
dando, em garantia da dívida, a hipoteca de uma sala comercial
de sua propriedade, devidamente registrada na matrícula do
imóvel. Ocorre que Jeremias cedeu o crédito para Lupicínio, que
se limitou a notificar Roberval da cessão.
A averbação da cessão do crédito no registro do imóvel hipotecado é:
A averbação da cessão do crédito no registro do imóvel hipotecado é:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328197
Direito Civil
Renato procurou Vanderléia interessado em adquirir a bela casa
de veraneio que ela possui em um conhecido balneário,
oferecendo-lhe R$ 2.000.000,00 pelo imóvel. Ela se mostrou
interessada em vendê-la, mas alertou Renato sobre a hipoteca
que grava o imóvel, referente a uma dívida dela de cerca de
R$ 1.000.000,00 que somente vencerá no ano que vem. Diante
disso, Renato propôs assumir a dívida garantida, descontando
esse valor do preço que lhe pagaria, o que foi prontamente aceito
por Vanderléia. Eles consultaram, então, o credor da dívida, com
documentação comprobatória da situação financeira de Renato e
pleiteando o assentimento para a assunção da dívida. Passados
mais de 30 dias, contudo, o credor não respondeu.
Diante do silêncio do credor:
Diante do silêncio do credor:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328200
Direito Civil
A incorporadora XTY lançou um grande empreendimento
imobiliário na cidade de Recife. Para se financiar, contratou
mútuo com o Banco Crescer é Preciso S/A e pretendia dar em
hipoteca as unidades que construiria e venderia. O registrador
responsável, no entanto, suscitou dúvida, quanto ao
requerimento, em três aspectos:
I. é impossível a constituição de hipoteca sobre bem futuro, que ainda não é de propriedade do devedor nem será (porque as unidades serão comercializadas);
II. também é inviável a constituição da garantia real sobre o terreno que está para sofrer incorporação imobiliária, uma vez que a hipoteca traduz vínculo jurídico indivisível, que adere à coisa por inteiro e a cada uma das suas partes, de modo que não contemplaria as modificações que já se anunciam sobre o imóvel; e
III. a constituição de hipoteca seria inócua, por ser ineficaz perante futuros adquirentes das unidades privativas.
Nesse sentido, é correto afirmar que:
I. é impossível a constituição de hipoteca sobre bem futuro, que ainda não é de propriedade do devedor nem será (porque as unidades serão comercializadas);
II. também é inviável a constituição da garantia real sobre o terreno que está para sofrer incorporação imobiliária, uma vez que a hipoteca traduz vínculo jurídico indivisível, que adere à coisa por inteiro e a cada uma das suas partes, de modo que não contemplaria as modificações que já se anunciam sobre o imóvel; e
III. a constituição de hipoteca seria inócua, por ser ineficaz perante futuros adquirentes das unidades privativas.
Nesse sentido, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328201
Direito Civil
Considere os seguintes atos e fatos jurídicos:
i) impenhorabilidade do bem de família;
ii) legitimidade do agente de garantias para execução e para ações judiciais que envolvam discussões sobre a existência, a validade ou a eficácia do ato jurídico do crédito garantido; e
iii) direito de preferência do locatário em adquirir o imóvel locado.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
i) impenhorabilidade do bem de família;
ii) legitimidade do agente de garantias para execução e para ações judiciais que envolvam discussões sobre a existência, a validade ou a eficácia do ato jurídico do crédito garantido; e
iii) direito de preferência do locatário em adquirir o imóvel locado.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328207
Direito Civil
A construtora Alpha planeja lançar um empreendimento turístico
na cidade de Gramado/RS, adotando o regime de
multipropriedade. O projeto prevê unidades imobiliárias
compartilhadas entre diversos adquirentes, cada um com direito
de uso por períodos específicos do ano. No entanto, antes do
registro do empreendimento, surgem algumas dúvidas sobre a
validade da constituição da multipropriedade, especialmente
sobre a individualização das frações de tempo. Além disso, alguns
possíveis adquirentes indagam sobre a natureza do direito que
vão adquirir e sobre os seus eventuais direitos e deveres.
Diante dessa situação, a construtora Alpha contratou assessoria especializada que, com base no Código Civil, informa corretamente que:
Diante dessa situação, a construtora Alpha contratou assessoria especializada que, com base no Código Civil, informa corretamente que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328208
Direito Civil
João celebrou com Maria uma promessa irretratável de compra e
venda de um imóvel residencial no valor de R$ 500.000,00. O
contrato foi registrado no Cartório de Imóveis, e João pagou
R$ 50.000,00 a título de sinal. No entanto, após o cumprimento
de todas as obrigações por parte de João, Maria informou que
havia pensado melhor e desistido do negócio, recusando-se a
formalizar o contrato definitivo e outorgar a escritura e, desde já,
se comprometendo a devolver o valor do sinal. João, insatisfeito,
procura assessoria jurídica para saber quais são os seus direitos,
afirmando que tem o interesse em adquirir o imóvel.
Diante dessa situação narrada e com base na legislação aplicável, é correto afirmar que:
Diante dessa situação narrada e com base na legislação aplicável, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328209
Direito Civil
João, de 35 anos, foi diagnosticado com esquizofrenia em estágio
moderado. Ele possui momentos de lucidez e consegue realizar
algumas atividades cotidianas, mas em certas ocasiões apresenta
dificuldades em compreender plenamente as consequências de
seus atos, especialmente no que diz respeito à administração de
seus bens e realização de contratos. Seu irmão, Carlos,
preocupado com a situação, ingressa com uma ação de interdição
total de João, requerendo que ele seja declarado absolutamente
incapaz, com nomeação de curador. Paralelamente, João,
assistido por um defensor público, manifesta o desejo de
estabelecer um processo de tomada de decisão apoiada,
indicando dois amigos próximos como os seus apoiadores, para
auxiliá-lo na tomada de decisões relacionadas ao seu patrimônio
e à sua saúde.
Diante dessa situação, é correto afirmar que:
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