Joana, servidora estável do Poder Executivo do Estado de Rondônia, foi aprovada em concurso público para o cargo Y, no âmbito da mesma estrutura estatal de poder. Por tal razão, veio a ser desligada do cargo anterior e tomou posse no novo cargo. No entanto, ao fim do estágio probatório relativo a este último cargo, foi considerada inabilitada.

Na situação descrita, é correto afirmar que Joana deve ser

O governo de um determinado estado firmou um contrato de concessão com uma empresa privada para a prestação de um serviço essencial voltado ao atendimento da população carente. No entanto, após vários anos de execução, a concessionária começou a descumprir cláusulas contratuais, comprometendo a continuidade e a qualidade do serviço prestado. Diante dessa situação, o poder concedente decidiu extinguir a concessão.
Esse tipo de extinção é denominado:

É exemplo de serviço público indelegável, que deve ser prestado diretamente pelo Estado, sem possibilidade de delegação à iniciativa privada para sua execução: 

Ao expedir uma certidão de quitação eleitoral para um cidadão que busca ingressar na Defensoria Pública, após aprovação em concurso público, o administrador público está praticando um ato administrativo do tipo

Com base na legislação da Administração Pública, avalie se, nas situações a seguir, a motivação de ato administrativo é obrigatória:

I. Quando afetarem direitos.

II. Quando decidirem recursos administrativos.

III. Quando declararem a inexigibilidade do processo licitatório.

Está correto, o que se afirma em

Entre as entidades da estrutura da Administração Pública, aquela que é instituída por lei específica, possui personalidade jurídica de direito público e goza de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, sendo responsável pela execução de atividades típicas do Estado, é denominada

A criação de novos órgãos internos dentro da Defensoria Pública Estadual, com o objetivo de estruturar núcleos especializados em direitos humanos, defesa da mulher, atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade, defesa criminal, entre outros, representa um processo conhecido como

De acordo com a Nova Lei de Licitações, o edital pode estabelecer a exigência de que um percentual mínimo da mão de obra empregada na execução do contrato seja composto de forma a promover a inclusão social e atender a políticas públicas específicas.

Nesse contexto, é correto afirmar que essa exigência pode recair sobre:

A Nova Lei de Licitações, dentre outras alterações substanciais, incorporou novos princípios que orientam a atuação da Administração Pública nas contratações, reforçando valores como legalidade, eficiência e governança.

Um princípio, expressamente previsto na Nova Lei de Licitações, é o

Conforme previsão da Nova Lei de Licitações, as contratações públicas devem se submeter a práticas contínuas de gestão de riscos e controle preventivo, baseadas no modelo conhecido como “três linhas de defesa”.

Com base nesse modelo, assinale a opção que apresenta uma estrutura integrante da segunda linha de defesa. 

Avalie se as hipóteses de alteração unilateral de contratos administrativos por parte da Administração Pública previstas na Nova Lei de Licitações incluem:

I. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação.

II. Quando for necessária a modificação do valor contratual, em decorrência de acréscimo ou diminuição do objeto, nos limites da lei.

III. Quando for conveniente a substituição da garantia de execução contratual.

Está correto o que se afirma em