Questões de Concurso Público CNU 2025 para Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico
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“A função regulatória compreende o complexo de atribuições normativas, gerenciais, negociais e sancionatórias, exteriorizadas nas funções de regulamentação, gestão, negociação, fiscalização e fomento do ordenamento social e econômico, com as vantagens da flexibilização negocial privada e com rigor da coercitividade estatal. Dessa forma, não se limita apenas às funções normativas, porém, compreende as de conciliação, mediação e arbitragem, bem como de fiscalização e fomento, desde o planejamento até o controle do setor ou atividade com fins de propiciar o máximo de eficiência na solução de problemas.”
(Adaptado de MOURA, E. A. da C. “Estado gerencial, regulação econômica e serviços públicos – o papel das agências na promoção do desenvolvimento”. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 14, n. 57, p. 1-262, jul./set. 2014)
No que se refere às semelhanças entre as agências reguladoras e as autarquias comuns, é correto afirmar que ambas:
“Uma situação de monopólio natural se manifesta quando uma única firma minimiza os custos de suprir todo o mercado. O exemplo clássico é o de uma firma com um único produto e uma curva de custo marginal decrescente ao longo de toda demanda. A presença de economias de escala desta ordem de magnitude é condição suficiente, porém não necessária para a manutenção de monopólio natural. Indústrias caracterizadas como monopólios naturais são também marcadas por importantes custos fixos, alta intensidade de capital, longos prazos de maturação e ativos específicos com custos irrecuperáveis – sunk cost”.
(Adaptado de PIRES, A.; CAMPOS FILHO, L. “Investimentos em setores de infraestrutura: a questão da regulação do monopólio natural e a defesa da concorrência”. In: CASTRO, Ana Célia (Org.). Desenvolvimento em debate. Rio de Janeiro: Editora Mauad: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, 2002, v. 2, p. 281-303)
Nesse contexto, o papel da agência reguladora em monopólios naturais consiste em:
“Com a publicação do Decreto Federal nº 10.411, em meados de 2020, a Análise de Impacto Regulatório (AIR) ganhou uma irmã, a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR). Enquanto na AIR são estudados os efeitos esperados de uma regulação, na ARR são estudados seus efeitos observados. Um aspecto no qual as duas ferramentas divergem é na popularidade. Quando o Decreto nº 10.411 foi publicado, já tínhamos mais de 600 relatórios de AIR, mas só 10 relatórios de ARR. Entre os países da OCDE, avaliações regulatórias ex post também exibem ‘menor prioridade do que ferramentas ex ante’. A OCDE levanta duas hipóteses para explicar a predileção. A primeira é que regulações velhas não gerariam o mesmo senso de urgência ou interesse do que as novas. A segunda, destacada aqui, diz respeito ao receio dos reguladores em descobrir, em uma ARR, que a regulação não atingiu os objetivos pretendidos com sua adoção.”
(Adaptado de HOLPERIN, M.; MENDONÇA, J. V. S. de. “ARR e aprendizagem regulatória”. JOTA, 01 mar. 2023)
No que se refere à ARR, é correto afirmar que:
Considerando a perspectiva dos aspectos informacionais, a alternativa que descreve com maior precisão um risco típico associado à presença de informações privadas do concessionário e uma medida eficaz para mitigá-lo é a seguinte:
Considerando os princípios metodológicos e os requisitos de qualidade da AIR, a conduta que reflete uma etapa crítica e tecnicamente consistente no desenvolvimento da análise é:
Em relação a esse período da história, é correto afirmar que:
Em relação ao Plano de Metas e ao papel do Estado na segunda metade da década de 1950, é correto afirmar que:
Com base na evolução do setor de exploração e produção de petróleo no país, é correto afirmar que:
Em relação a seus impactos no mundo e no Brasil, é correto afirmar que:
Conforme discutido pelo texto acima, as elites brasileiras tiveram que lidar, ao longo do século XIX, com o constante problema da mão de obra no país. Havia o temor de que o fim da escravidão traria uma desorganização no mercado de trabalho no Brasil.
Em relação à transição do trabalho escravo para o trabalho livre, é correto afirmar que:
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Sobre esse tema, é correto afirmar que:
Em relação à onda de privatizações ocorrida nos anos 1990, é correto afirmar que:
Em relação ao II Plano Nacional de Desenvolvimento, é correto afirmar que:
Em relação à pandemia de covid-19 no Brasil, é correto afirmar que:
“Os efeitos da desindustrialização têm implicações diretas para o desenvolvimento do país, pois a indústria de transformação pode ser considerada o motor de crescimento econômico no longo prazo. Isto decorre da operação de economias de escala dinâmicas e estáticas, e da criação e difusão do progresso técnico nesse setor de atividade econômica. Adicionalmente, a indústria de transformação apresenta fortes efeitos de encadeamentos insumo-produto a jusante e a montante com outros setores da economia; portanto, apresenta efeitos multiplicadores na renda e no emprego que têm maior impacto. Do ponto de vista econômico, a desindustrialização é um fator importante para a perda do dinamismo de crescimento econômico e, por conseguinte, limita o processo de desenvolvimento socioeconômico.”
(Magalhães et al., In: Pompeu et al., 2023).
Sobre o processo de desindustrialização no Brasil, é correto afirmar que:
Em relação a essas mudanças, é correto afirmar que:
Em relação a essa temática e segundo os princípios gerais da atividade econômica, a alternativa que vai contra o princípio da livre concorrência é a seguinte: