Questões de Concurso Público TJ-MT 2024 para Juiz Substituto

José foi preso em flagrante por ter propositadamente ateado fogo em trecho de floresta localizada no estado de Mato Grosso. Embora o fogo tenha se espalhado rapidamente, as chamas não chegaram a local próximo a regiões povoadas.
Sobre a situação narrada, é correto afirmar que:

O estado X publicou a Lei nº 123, de iniciativa parlamentar, que simplificou e tornou mais célere o licenciamento ambiental para empreendimentos ou atividades de baixo e médio potencial poluidor, sob condições a serem disciplinadas em ato infralegal.
Sobre o caso, é correto afirmar que a lei é: 

Maria é proprietária de uma pequena empresa agrícola que utiliza água de um rio que corta sua propriedade para irrigação. Recentemente, ela foi notificada pela autoridade competente sobre a necessidade de obter uma outorga para a utilização desse recurso hídrico, conforme previsto na Lei nº 9.433/1997, que institui a política nacional de recursos hídricos. Preocupada com as implicações dessa exigência, Maria busca entender melhor os princípios e diretrizes dessa legislação.
Com base na situação apresentada e na Lei nº 9.433/1997, sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto afirmar que: 

João é proprietário de uma área rural que inclui uma reserva legal e áreas de preservação permanente. Ele vem mantendo essas áreas em boas condições ambientais e gostaria de obter uma compensação financeira por esses serviços.
Diante disso, João procurou informações sobre a possibilidade de receber pagamento por serviços ambientais (PSA), com base na Lei nº 14.119/2021, que dispõe sobre a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.
Diante da situação descrita e da legislação aplicável, é correto afirmar que: