Questões Prefeitura de Caraguatatuba - SP 2024 para Procurador

Q2346675

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Procurador |

Q2346675 Direito Constitucional

Interessada em melhor compreender as peculiaridades atinentes ao teto constitucional de remuneração aplicável aos procuradores do Município, Aurélia decidiu aprofundar-se nos dispositivos que versam sobre a matéria, bem como na orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

O teto constitucional não é aplicável a eventuais verbas indenizatórias previstas em lei que venham a ser percebidas por procurador do Município.

Os eventuais honorários sucumbenciais que venham a integrar a remuneração dos procuradores municipais não se submetem ao aludido patamar.

O único limite a ser observado na remuneração de procurador do Município é a integralidade do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Caso não haja disposição local em contrário, o parâmetro a ser usado para o cargo de procurador do Município é o subsídio do prefeito.

Apenas o subsídio dos procuradores está submetido ao limite de remuneração em questão, de modo que outras parcelas remuneratórias ou indenizatórias que estejam previstas em lei e tenham respaldo constitucional, não precisam observar o mencionado patamar.

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