Questões de Concurso Público Prefeitura de Caraguatatuba - SP 2024 para Pedagogo
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Assinale a opção que apresenta a medida de proteção que está em desacordo com a lei.
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I. advertência;
II. obrigação de reparar o dano;
III. prestação de serviços à comunidade;
IV. liberdade assistida;
V. inserção em regime de semi-liberdade;
VI. internação em estabelecimento prisional.
A esse respeito é correto afirmar que