Questões de Concurso Público ENAM 2024 para 1º Exame Nacional de Magistratura
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Q2459875
Legislação Federal
O termo compliance pode ser entendido como “estar em
conformidade” e vem ganhando crescente importância na
implementação de estruturas, processos e mecanismos tanto no
setor privado como no setor público. Para minimizar os riscos de
corrupção, o compliance foi ganhando espaço no setor público,
especialmente com a entrada em vigor da Lei Anticorrupção (Lei
nº 12.864/2013).
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Por meio da responsabilidade subjetiva, as empresas podem ser punidas por atos de corrupção, independentemente de culpa, bastando a comprovação de que tais atos tenham sido praticados em seu interesse ou benefício.
II. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
III. A Lei Anticorrupção não abrange todas as esferas da Administração Pública (municipal, estadual e federal), tendo incidência direta apenas no âmbito federal.
Está correto o que se afirma em
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Por meio da responsabilidade subjetiva, as empresas podem ser punidas por atos de corrupção, independentemente de culpa, bastando a comprovação de que tais atos tenham sido praticados em seu interesse ou benefício.
II. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
III. A Lei Anticorrupção não abrange todas as esferas da Administração Pública (municipal, estadual e federal), tendo incidência direta apenas no âmbito federal.
Está correto o que se afirma em
Q2459925
Legislação Federal
Alfredo é intolerante em relação aos integrantes de uma
determinada religião. Decidido a gerar medo generalizado nos
fiéis, Alfredo dirigiu-se ao principal templo daquela instituição
religiosa em seu Município e, durante um culto lotado, Alfredo
colocou um artefato explosivo de grande impacto na porta de
entrada. O artefato, porém, não explodiu.
Assinale a opção que indica, com base na hipótese narrada, o crime praticado por Alfredo.
Assinale a opção que indica, com base na hipótese narrada, o crime praticado por Alfredo.