Questões de Concurso Público CGM de Belo Horizonte - MG 2024 para Auditor Interno - Direito - Manhã
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CGM de Belo Horizonte - MG
Prova:
FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã |
Q2387542
Direito Constitucional
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº Y,
disciplinando alguns aspectos do contrato de compra e venda de
semoventes, estabelecendo ainda as garantias passíveis de serem
exigidas para a sua celebração. A iniciativa decorreu do fato de
haver profunda discordância em relação ao teor do Projeto de Lei
nº X, que fora aprovado pelo Congresso Nacional e estava
pendente de sanção pelo Chefe do Poder Executivo.
Irresignado com o teor da Medida Provisória nº Y, o Partido Político Beta solicitou que sua assessoria analisasse a sua compatibilidade com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que o referido ato normativo
Irresignado com o teor da Medida Provisória nº Y, o Partido Político Beta solicitou que sua assessoria analisasse a sua compatibilidade com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que o referido ato normativo