Questões de Concurso Público CGE-PB 2024 para Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas
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A partir das disposições dessa estrutura, o item saldos de exercícios anteriores é evidenciado:
Um caso em que o passivo e a variação patrimonial diminutiva (VPD) serão incluídos na consolidação do ente e na consolidação nacional pode ser exemplificado por:
• Pensões
• Benefícios de prestação continuada
• Benefícios eventuais
• Políticas públicas de transferência de renda
Considerando que o pesquisador deveria coletar as informações de cada ano em um mesmo documento, ele deve recorrer:
Nessas operações deve ocorrer o registro de receita e despesa intraorçamentárias, as quais diferem das descentralizações financeiras para execução do orçamento, exemplificadas por:
Decreto Executivo nº 1.979, de 23 de julho de 2023 “Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento no valor de R$ 774.938,00 (setecentos e setenta e quatro mil, novecentos e trinta e oito reais)”
O Prefeito do Município de Treze Canoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e considerando que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto de lei autorizando a abertura de Crédito Adicional Suplementar no supracitado valor, consolidado pela Lei Municipal nº 1.344, de 26 de junho de 2023, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo; DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento no valor de R$ 774.938,00 (setecentos e setenta e quatro mil, novecentos e trinta e oito reais) destinados às dotações orçamentárias seguintes, as quais ficam incluídas na Lei Orçamentária Anual - LOA, do exercício de 2023:
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Treze Canoas, 23 de julho de 2023. Prefeito do Município
À luz da legislação aplicável à abertura de créditos adicionais, no decreto hipotético supracitado estão faltando: