Questões de Concurso Público Câmara Municipal de São Paulo - SP 2024 para Procurador Legislativo
Foram encontradas 6 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Prova:
FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |
Q2351236
Direito Constitucional
O Município Alfa, após longo litígio estabelecido com a União,
logrou êxito em obter provimento jurisdicional que lhe foi
favorável, o qual veio a transitar em julgado. Em momento no
qual a formação do respectivo precatório ainda se encontrava em
curso, o Procurador-Geral do Município recebeu minuta de
convênio a ser celebrado entre Alfa e a União, no qual este
último ente inserira cláusula que lhe autorizava a abater os
valores devidos por Alfa, em razão do ajuste, do montante
correspondente aos precatórios federais existentes, nos quais
esse Município figure como credor.
Ao analisar a minuta, o Procurador-Geral concluiu corretamente que esse documento
Ao analisar a minuta, o Procurador-Geral concluiu corretamente que esse documento
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Prova:
FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |
Q2351246
Direito Constitucional
O Município Alfa foi desmembrado do Município Beta, em 31 de
janeiro de 2006, por força da Lei estadual nº X, publicada na
referida data. Acresça-se que foram realizados amplos estudos de
viabilidade do novel Município, todos favoráveis ao referido
desmembramento, sendo este requisito previsto na legislação
estadual. Anos depois, instalou-se um litígio entre os Municípios
Alfa e Beta em relação à cobrança do imposto sobre a
propriedade territorial urbana, tendo por objeto os imóveis
situados no território de Alfa.
O litígio decorreu do fato de Beta considerar o desmembramento inconstitucional, tendo em vista a inexistência de lei complementar federal dispondo sobre o período em que o desmembramento poderia ser realizado.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Lei estadual nº X, para fins de resolução do litígio,
O litígio decorreu do fato de Beta considerar o desmembramento inconstitucional, tendo em vista a inexistência de lei complementar federal dispondo sobre o período em que o desmembramento poderia ser realizado.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Lei estadual nº X, para fins de resolução do litígio,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Prova:
FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |
Q2351278
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com forte apoio popular,
promulgou a Emenda Constitucional nº X, que alterou a
Constituição do Estado Alfa, de modo a autorizar que fosse
decretada a intervenção espontânea nos Municípios situados no
território desse Estado, caso fosse detectado atraso no
pagamento da dívida flutuante por lapso superior a seis meses,
embora houvesse disponibilidade orçamentária e financeira para
o respectivo pagamento.
Irresignado com o teor da reforma constitucional, o Presidente da Câmara Municipal de Beta solicitou à Procuradoria que analisasse a compatibilidade da referida Emenda com a Constituição da República.
Foi corretamente respondido ao Presidente que a Emenda Constitucional nº X
Irresignado com o teor da reforma constitucional, o Presidente da Câmara Municipal de Beta solicitou à Procuradoria que analisasse a compatibilidade da referida Emenda com a Constituição da República.
Foi corretamente respondido ao Presidente que a Emenda Constitucional nº X
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Prova:
FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |
Q2351279
Direito Constitucional
Após detectar que a Lei Orgânica do Município Beta não dispunha
sobre os critérios de escolha do Chefe do Poder Executivo, na
hipótese de dupla vacância dos cargos de Prefeito Municipal e de
Vice-Prefeito Municipal no último biênio do mandato, o Vereador
João iniciou estudos com o objetivo de verificar a razão de ser
dessa omissão e as medidas passíveis de serem adotadas para
supri-la.
Ao fim de suas reflexões, João concluiu corretamente que
Ao fim de suas reflexões, João concluiu corretamente que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Prova:
FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |
Q2351280
Direito Constitucional
O Partido Político Alfa, com grande representatividade junto às
Câmaras Municipais de todos os quadrantes da Federação,
realizou um Congresso no Município X, Capital do Estado Beta.
Durante a plenária, os vereadores dos Municípios W, X, Y e Z
fizeram discursos inflamados, em que fizeram duras críticas aos
prefeitos dos respectivos Municípios.
Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar que
Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar que