Questões de Concurso Público Câmara Municipal de São Paulo - SP 2024 para Procurador Legislativo
Foram encontradas 27 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Prova:
FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |
Q2351242
Direito Constitucional
A Constituição da República foi alterada pela Emenda
Constitucional nº X, que inseriu no corpo permanente uma norma
de eficácia limitada e de natureza programática disciplinando a
implementação de determinada política pública. Essa norma, ao
ver do Partido Político Beta, era francamente colidente com a Lei
federal nº Y, que se encontrava em período de vacatio legis.
Ao consultar sua Assessoria Jurídica em relação às medidas passíveis de serem adotadas em razão da referida colidência, foi corretamente esclarecido que:
Ao consultar sua Assessoria Jurídica em relação às medidas passíveis de serem adotadas em razão da referida colidência, foi corretamente esclarecido que:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Prova:
FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |
Q2351243
Direito Constitucional
Maria, Vereadora no Município Delta, almejava apresentar uma
proposição legislativa com o objetivo de melhor organizar a
oferta de bens e serviços à população. Para a realização desse
objetivo, desejava impedir a instalação de estabelecimentos
comerciais do mesmo ramo de atividades, que apresentassem
grande proximidade física entre si, conforme critérios a serem
definidos.
Ao solicitar que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional da proposição legislativa que almejava apresentar, e às possíveis medidas que poderiam ser adotadas durante a tramitação do projeto de lei ou contra a futura lei, caso fosse considerada inconstitucional, foi corretamente informado a Maria que
Ao solicitar que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional da proposição legislativa que almejava apresentar, e às possíveis medidas que poderiam ser adotadas durante a tramitação do projeto de lei ou contra a futura lei, caso fosse considerada inconstitucional, foi corretamente informado a Maria que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Prova:
FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |
Q2351245
Direito Constitucional
A Lei nº X, do Município Alfa, capital de importante Estado
brasileiro, estabelecera obrigações para o Poder Executivo,
estruturando determinada política pública em prol da
coletividade. Apesar de sua importância, o órgão competente não
adotava as medidas necessárias à sua implementação,
acrescendo-se que os órgãos jurisdicionais, quando provocados
em demandas individuais e coletivas, vinham reconhecendo
incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei nº X. À luz desse
quadro, o presidente do diretório nacional do Partido Político
Beta, com representação no Congresso Nacional, solicitou que
sua assessoria analisasse a possibilidade de a matéria ser
submetida ao Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de
controle concentrado de constitucionalidade, de modo que a
constitucionalidade da Lei nº X fosse reconhecida.
Foi corretamente informado ao referido Presidente, em relação aos objetivos por ele almejados, que o STF
Foi corretamente informado ao referido Presidente, em relação aos objetivos por ele almejados, que o STF
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Prova:
FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |
Q2351246
Direito Constitucional
O Município Alfa foi desmembrado do Município Beta, em 31 de
janeiro de 2006, por força da Lei estadual nº X, publicada na
referida data. Acresça-se que foram realizados amplos estudos de
viabilidade do novel Município, todos favoráveis ao referido
desmembramento, sendo este requisito previsto na legislação
estadual. Anos depois, instalou-se um litígio entre os Municípios
Alfa e Beta em relação à cobrança do imposto sobre a
propriedade territorial urbana, tendo por objeto os imóveis
situados no território de Alfa.
O litígio decorreu do fato de Beta considerar o desmembramento inconstitucional, tendo em vista a inexistência de lei complementar federal dispondo sobre o período em que o desmembramento poderia ser realizado.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Lei estadual nº X, para fins de resolução do litígio,
O litígio decorreu do fato de Beta considerar o desmembramento inconstitucional, tendo em vista a inexistência de lei complementar federal dispondo sobre o período em que o desmembramento poderia ser realizado.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Lei estadual nº X, para fins de resolução do litígio,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Prova:
FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |
Q2351247
Direito Constitucional
O Município Alfa era célebre pela produção de determinado
cosmético, que utilizava em sua composição certas substâncias
obtidas no território municipal em quantidade e qualidade
superiores às que se verificavam em outros locais. Com o objetivo
de enaltecer as características do referido cosmético e ainda
proteger as pessoas que o utilizam, de modo que tenham pleno
conhecimento das substâncias utilizadas, foi editada a
Lei municipal nº X. Esse diploma normativo estabeleceu os
requisitos a serem observados pelas empresas da área na
divulgação do referido produto, em iniciativas que busquem
convencer os clientes em potencial a respeito das vantagens que
apresenta em relação aos similares.
Irresignada com o teor da Lei municipal nº X, a associação das empresas do setor solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional desse diploma normativo, sendo-lhe corretamente respondido que
Irresignada com o teor da Lei municipal nº X, a associação das empresas do setor solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional desse diploma normativo, sendo-lhe corretamente respondido que