Questões AL-PR 2024 para Analista Legislativo - Revisor Legislativo

Q2449848

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Revisor Legislativo |

Q2449848 Legislação Estadual

No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná se encontra em discussão um projeto de lei ordinária por meio do qual se almeja promover alterações em mais da metade dos artigos da Lei nº X.
Em situações dessa natureza, é correto afirmar que, à luz da Lei Complementar estadual nº 176/2014

deve ser modificada a numeração dos dispositivos alterados da Lei nº X, caso isto seja necessário para assegurar sua organicidade interna.

a inserção das modificações inseridas no texto da Lei nº X deve vir acompanhada de cláusula de revogação do texto anterior.

as modificações devem ser inseridas no texto da Lei nº X, acompanhadas das letras maiúsculas NR entre parênteses.

nas citações de dispositivos da Lei nº X, é necessária a transcrição das alterações neles ocorridas anteriormente.

o texto da Lei nº X deve ser reproduzido integralmente.

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Q2449853

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Revisor Legislativo |

Q2449853 Legislação Estadual

João, Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, almejava apresentar um projeto de lei versando sobre duas temáticas distintas, conexas entre si, que se encontravam disciplinadas, respectivamente, nas Leis nº X e Y.
A disciplina que João pretendia estabelecer absorveria parte do conteúdo destas Leis, passando a tratar os mesmos assuntos de modo autônomo, dissociado desses diplomas normativos.
Ao analisar os balizamentos estabelecidos pela Lei Complementar Estadual nº 176/2014, João concluiu corretamente que

como as temáticas são distintas, ele não pode tratá-las no mesmo projeto de lei.

a conexão entre as temáticas autoriza que sejam tratadas no mesmo diploma normativo, logo, não há irregularidades no projeto de lei a ser ofertado.

como o projeto de lei a ser apresentado por João não busca apenas explicitar o conteúdo das Lei nº X e Y, observa a boa técnica legislativa ao tratar dos mesmos assuntos.

a sucessão de normas no tempo, própria de ambientes democráticos, permite que leis posteriores tratem, de modo autônomo e separado, de assuntos versados em leis anteriores.

o projeto de lei a ser ofertado por João, ao tratar das temáticas de modo autônomo às Leis nº X e Y, fazendo que haja mais de uma lei sobre o mesmo assunto, não observa a boa técnica legislativa.

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Questões de Concurso Público AL-PR 2024 para Analista Legislativo - Revisor Legislativo

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