Questões de Concurso Público AL-PR 2024 para Analista Legislativo - Revisor Legislativo
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Em situações dessa natureza, é correto afirmar que, à luz da Lei Complementar estadual nº 176/2014
A disciplina que João pretendia estabelecer absorveria parte do conteúdo destas Leis, passando a tratar os mesmos assuntos de modo autônomo, dissociado desses diplomas normativos.
Ao analisar os balizamentos estabelecidos pela Lei Complementar Estadual nº 176/2014, João concluiu corretamente que