Questões AL-PR 2024 para Analista Legislativo - Advogado

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Advogado |

Q2449776 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) impõe à Fazenda Pública e a seus servidores o dever de observar o sigilo fiscal em determinadas situações, admitindo a transferência ou divulgação de informações protegidas em outras hipóteses.
Segundo o CTN, é vedada a divulgação de informações relativas

à requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.

às solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, previamente à instauração de processo administrativo, visando investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

ao parcelamento ou moratória.

às representações fiscais para fins penais.

às inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

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Questões de Concurso Público AL-PR 2024 para Analista Legislativo - Advogado

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