Questões de Concurso Público TST 2023 para Juiz do Trabalho Substituto

Quanto às excludentes de antijuridicidade, analise as afirmativas a seguir.

I. Aquele que pratica o fato para salvar de perigo iminente, que não provocou por sua vontade, direito próprio, é considerado em estado de necessidade.
II. Aquele que tem o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade, salvo quando for razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado.  III. A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero. IV. Age em legítima defesa o agente de segurança pública que, usando moderadamente dos meios necessários, repele agressão atual e injusta à vítima mantida refém durante a prática de crime.
Está correto o que se afirma em:

Maia, ao ser despedida por sua empregadora Asterope, ajuizou uma ação trabalhista em face dela e requereu o pagamento de horas extras e de adicional de insalubridade. Celeno foi nomeada como perita do juízo para verificar a existência de insalubridade e Alcione depôs como testemunha da ré na audiência de instrução.
Considerando o disposto no Código Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. Se Alcione sabe que Maia realizava horas extras, mas nega conscientemente a verdade em seu depoimento na audiência de instrução, configura-se o crime de falso testemunho, punido com a pena de reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
II. Se Alcione se retrata na ação trabalhista antes da sentença, o fato deixa de ser punível. III. Se Asterope oferece dinheiro para que Celeno afirme falsamente no laudo pericial que Maia não trabalhava em condições insalubres, configura-se crime punido com reclusão, de três a quatro anos, e multa.
IV. Se Celeno aceita o suborno de Asterope e afirma falsamente no laudo pericial entregue no processo que Maia não trabalhava em condições insalubres, configura-se o crime de falsa perícia, com causa de aumento de pena de um sexto a um terço.
Está correto o que se afirma em:

A respeito dos direitos e deveres da magistratura, bem como a responsabilidade civil e administrativa dos magistrados, analise as afirmativas a seguir.

I. Os juízes do Trabalho substitutos que estejam em estágio probatório não poderão o praticar todos os atos reservados por lei aos juízes vitalícios. II. Os desembargadores federais do Trabalho, nomeados para a vaga reservada ao quinto constitucional (Ministério Público e Advocacia), somente terão vitaliciedade após o período de dois anos. III. O exercício de cargo de magistério superior, público ou particular, somente será permitido ao magistrado se houver correlação de matérias e compatibilidade de horários, vedado, em qualquer hipótese, o desempenho de função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino.
Está correto o que se afirma em:

A Constituição da República de 1988 e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõem sobre as normas de vigência e eficácia das leis no tempo e o princípio da irretroatividade das leis.

Com relação a esse tema, de acordo com o disposto nas normas jurídicas brasileiras, é correto afirmar que:

A Resolução CNI n° 345/2020, que dispõe sobre o juízo 100% Digital, aborda vários temas relacionados à Gestão da Informação e de Demandas Judiciais, bem como à Gestão e Organização Judiciária.

Considerando o tratamento normativo dado pelo Conselho Nacional de Justiça à matéria, é correto afirmar que: